TJGO 24/08/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
IMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFER
E DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 110/113. APOS O ESCOAMENTO DO PER
IODO DE PROVA, INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQU
EREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE JOAO GOMES DE ALMEIDA, COM BAS
E NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO.
DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULA
RMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES AO LONGO DO
PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO COND
ICIONAL DO PROCESSO (FL. 127), E COMPROVOU INTEGRALMENTE A CONDIC
AO COMPLEMENTAR AJUSTADA (FLS. 116/118, 120, 123 E 125). NOTO, AI
NDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, Q
UE O ACUSADO NAO FOI PROCESSADO, DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA
PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO
DE FLS. 128/129. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIC
OES IMPOSTAS AO ACUSADO ALCANCOU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJE
TIVO, E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES RAZOES ENSEJADORAS DA REVOGACA
O DO BENEFICIO CONCEDIDO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNI
BILIDADE E UMA MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO
89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ D
ECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. EM CASO SEMELHANTE JA DECIDIU O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TI
PIFICADOS NOS ARTIGOS 349 E 353 DO CODIGO ELEITORAL. SUSPENSAO CO
NDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDICOES. EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE. CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS, E DECORRIDO O PRAZO E
STABELECIDO PARA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, DA-SE A EXT
INCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95.
(STJ, APN 693/PA, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, CORTE ESPECIAL, JUL
GADO EM 07/03/2018, DJE 04/04/2018) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQU
ERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 130 E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO
CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, JULGO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DE JOAO GOMES DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO
89, 5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E, A
POS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA
, 20 DE AGOSTO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VA
RA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 310337-50.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1299
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CAIRO PEREIRA SOARES CASTRO
VITIMA
: MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
AUTOS N 2016.0310.3370 ACUSADO: CAIRO PEREIRA SOARES CASTRO DESPA
CHO ANTES DE ANALISAR O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, DE
TERMINO SEJA NOVAMENTE TENTADA A INTIMACAO DE CAIRO PEREIRA SOARE
S DE CASTRO NO ENDERECO INFORMADO A FL. 13 (APENSO N 2017.0101.81
65), QUAL SEJA, AVENIDA ALEXANDRE DE MORAIS, N 1493, QD. 26, LT.
01-E, SALA 4 E 5, JAPA GYN ORIENTAL FOOD LTDA-ME, PARQUE AMAZONIA
GOIANIA/GO, BEM COMO DE SEU ADVOGADO, DR. THIAGO HUASCAR SANTANA
VIDAL OAB/GO N 37.292, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, J
USTIFIQUEM O NAO COMPARECIMENTO MENSAL DO REU EM CARTORIO, SOB PE
NA DE REVOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 4, DA LEI N. 9.099/95. TENDO EM VISTA
QUE O ACUSADO JA FOI ENCONTRADO NO LOCAL SUPRAMENCIONADO CONFORME
SE INFERE A FL. 108, DETERMINO QUE, AO SER EXPEDIDO NOVO MANDADO
DE INTIMACAO, SEJA ACOSTADA COPIA DO MANDADO DE FLS. 107/108. IN
TIMEM-SE, CUMPRA-SE E, APOS, DE-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINIST
ERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2018. PL
ACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
52141-08.2015.8.09.0175
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