TJGO 04/09/2018 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
MANIFESTOU PELA SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS DITAMES DO AR TIGO
366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SENDO ASSIM, ENTENDO QUE A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM RELACAO AO ACUSADO CLEBER ALVES DOS
SANTOS, E A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO A ACUSAD
A CAYENNE CRISTINA BORGES PEREIRA, BEM COMO A MANUTENCAO DO
PROCE SSO NESTA VARA CRIMINAL, SAO AS MEDIDAS QUE SE IMPOEM
POSTO ISTO , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEBER ALVES DOS
SANTOS, PELA S RAZOES EXPOSTAS, NOS TERMOS DO ART 107, INCISO I,
DO CODIGO PE NAL C/C ART 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
DETERMINO AINDA, A M ANUTENCAO DOS PRESENTES AUTOS NESTA VARA
CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 81 DA LEI ADJETIVA PENAL, BEM COMO
A SUSPENSAO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 366, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RELACAO A
ACUSADA CAYENNE CRISTINA BO RGES PEREIRA INTIME-SE O ADVOGADO
GILBERTO ORTIS DA CRUZ, PARA A PRESENTAR O ENDERECO ATUALIZADO DE
CAYENNE CRISTINA BORGES PEREIR A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
HAVENDO INERCIA, OUCA-SE O REPRES ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
ACERCA DA APLICACAO DO ARTIGO 366, DO CPP, ESPECIFICAMENTE, NO
QUE TANGE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PR OVAS E A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA DA ACUSADA CAYENNE CRIST INA BORGES PEREIRA
APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RELACAO AO ACUSAD O CLEBER ALVES DOS
SANTOS PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 02 DE
AGOSTO DE 2018 RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 415753-06.2012.8.09.0059
: 1242
: ACAO PENAL
: NELSON RIBEIRO DA SILVA
ANDRE PINHEIRO DA SILVA
ACUSADO
: LUCIANO GONCALVES BARBOSA
ADV ACUS
: 23299 DF - LUIS ALEXANDRE RASSI
37885 GO - GABRIEL CARVALHO LIMA
33000 GO - ROMERO FERRAZ FILHO
15314 GO - LUIS ALEXANDRE RASSI
DESPACHO
:
INTIME-SE OS DEFENSORES CONSTITUÍDOS DO ACUSADO, DR. LUIS ALEXAN'
DRE RASSI, OAB/DF Nº 23.299 / OAB/GO Nº 15.314 E DR. ROMERO FER-'
RAZ FILHO OAB/GO Nº 33.000 / OAB/DF Nº 40.299 PARA APRESENTAÇÃO
DE ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAS, NO PRAZO DE 5 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
106903-66.2018.8.09.0175
1177
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
PEDRO HENRIQUE TORRES RIBEIRO
31801 GO - CAROLINE SILVA DI CREDICO
49985 GO - LINDOLFO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA 8 VARA CRIMINAL JUIZ 1 AUTOS N 201800855740 DE
CISAO TENDO EM VISTA QUE FOI DEFERIDA A INSTAURACAO DE INCIDENTE
DE INSANIDADE MENTAL, RELATIVO AO ACUSADO PEDRO HENRIQUE TORRES R
IBEIRO, NOS TERMOS DO ART. 149, DO CPP, E VERIFICANDO QUE HA DUVI
DA RAZOAVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, HEI POR BEM
DETERMINAR: 1. OFICIE-SE A JUNTA MEDICA OFICIAL, COM A FINALIDADE
DE REQUERER SEJA REALIZADO O EXAME PERICIAL REFERENTE A ESTE INC
IDENTE E EXAME TOXICOLOGICO, DEVENDO O ACUSADO SER INTIMADO PARA
SER SUBMETIDO AO REFERIDO EXAME, REQUERENDO URGENCIA, CONSIDERAND
O QUE O ACUSADO ESTA PRESO; 2. NOMEIO COMO SEU CURADOR SEU ADVOGA
DO, DR. BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO, OAB/GO N 32.801. 3. QUE A
PERICIA SEJA REALIZADA POR MEDICOS DA JUNTA MEDICA OFICIAL DO POD
ER JUDICIARIO, ENCAMINHANDO-SE, ATRAVES DE OFICIO, AO DD. DIRETOR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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