TJGO 11/09/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018
Publicação: quarta-feira, 12/09/2018
, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SU
PERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENA
DO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). DEIXO D
E CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, LEV
ANDO-SE EM CONSIDERACAO A MESMA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUAND
O SE TRATOU DA PENA DE MULTA. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMI
NADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), UMA VEZ QUE NAO HOUVE P
EDIDO FORMAL PARA A FIXACAO DE INDENIZACAO MINIMA, O QUE SERIA NE
CESSARIO, SEGUNDO O ILUSTRE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ESSE PEDIDO
DEVE PARTIR DO OFENDIDO, POR SEU ADVOGADO (ASSISTENTE DE ACUSACA
O), OU DO MINISTERIO PUBLICO. A PARTE QUE O FIZER PRECISA INDICAR
VALORES E PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTA-LOS1. QUANTO A ANALISE P
REVISTA NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM V
ISTA A REINCIDENCIA DO REU, SEUS MAUS ANTECEDENTES, ALEM DA EXTEN
SA FOLHA DE ANTECEDENTES, VERIFICA-SE QUE SUA SOLTURA TRARA RISCO
A ORDEM PUBLICA (ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), FAZEN
DO-SE NECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA PRISAO, RAZAO PELA QUAL, NEG
O O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TENDO SIDO NEGADO DIREITO D
E RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGUINTES DA RESO
LUCAO N 113/10 DO CNJ, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIO,
DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA PASSARA A SER COMPUTADA PARA PO
SSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA DECISAO. DESNECES
SARIA A INTIMACAO DA VITIMA NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.690, DE 09
DE JUNHO DE 2008). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRASE. GOIANIA, 06 DE SETEMBRO DE 2018. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
102915-37.2018.8.09.0175
1075
ACAO PENAL
CLAUDIONOR SANDRAKE RODRIGUES ROSA SOARES
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
52360 GO - EDUARDO DE CARVALHO E LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 1075/18 (201801029150) DESPACHO: RECEBO A DENUNCIA DE FLS
. 02/04, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PA
RA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACA
O ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRI
TO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. RESSALTO QUE O PROCEDIMENTO A SER
ADOTADO NESTA ACAO PENAL SERA O COMUM ORDINARIO, POSTO CORROBORAR
COM O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO MAJORITARIO 1 , BEM COMO JURISPRU
DENCIAL PATRIO 2 , NO SENTIDO DE QUE ESTE E MAIS BENEFICO AO REU,
POSSIBILITANDO MAIORES OPORTUNIDADES PARA O EXERCICIO DE SUA DEF
ESA. NO MESMO SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS. VEJA-SE: CONSTATADA A CONEXAO ENTRE O CRIME DE
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, TIPIFICADO PELA LEI N 11.343/06
, COM O DE FALSA IDENTIDADE, DESCRITO PELO CODIGO PENAL BRASILEIR
O, O CONDUTOR PROCEDIMENTAL DETERMINOU A TRAMITACAO DO FEITO PELO
RITO ORDINARIO, NAO HAVENDO NULIDADE EM SUA APLICACAO, POIS SE M
OSTRA MAIS CONSENTANEO AO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, NAO REVELADO
O PREJUIZO DA OPORTUNIZACAO PARA A APRESENTACAO DA RESPOSTA A AC
USACAO APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E
396- A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 3 ANOTE-SE NO MANDADO QUE A
DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICAN
DO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSO
R, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, S
ER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADO
RIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. EM RELACAO A ARMA DE FOGO APREENDI
DA CONSTANTE DO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 24/25, PROC
Documento Assinado Digitalmente
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