Caderno único ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2012 inegavelmente sofridos, deixo de fixar indenização, sem prejuízo de eventual propositura de ação, perante o Juízo Competente, para se buscar a reparação dos prejuízos. Neste sentido entende Guilherme de Souza Nucci, que em sua obra "Código de Processo Penal Comentado", 8ª edição, expõe: "(...) admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela

Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 UMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPART AMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DA APENADA NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERADO A S ENTENCIADA COMO PESSOA CARENTE FINANCEIRAMENTE, CONFORME ANALISE ACIMA. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINAD

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 1978 violência contra a vítima, o que impossibilita a pretendida substituição. 3. Ordem denegada.¿ (STJ, HC 192417/MS - Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 06/12/2011). VII. DA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA RÉ APELAR EM REGIME DE LIBERDADE. CONCEDO ao denunciado o direito de apelar em liberdade, exceto se por outro motivo estiver custodiado, em razão da ausência, no caso concreto, da persistência dos

Publicações Judiciais ● 04/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes para sustentá-los. A partir daí deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica

Seção II ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 ACAO, SENDO QUE, SEGUNDO O ILUSTRE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ESSE PEDIDO DEVE PARTIR DO OFENDIDO, POR SEU ADVOGADO (ASSISTENTE DE ACUSACAO), OU DO MINISTERIO PUBLICO. A PARTE QUE O FIZER PRECISA INDICAR VALORES E PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTA-LOS1, O QUE NAO O CORREU NO PRESENTE CASO. PORTANTO, PERCEBE-SE QUE NAO HOUVE NENHU MA ARGUMENTACAO ACERCA DA QUANTIA A SER ARBITR

Seção II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, PARA OS CRIMES DE ROUBO E R ECEPTACAO QUE FORAM PRATICADOS PELO ACUSADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICA R A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO TAMBEM DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVAT

Seção II ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 TUIDO A VITIMA. ADEMAIS, NAO HOUVE PEDIDO FORMAL PARA A FIXACAO D E INDENIZACAO MINIMA, O QUE SERIA NECESSARIO, SEGUNDO O ILUSTRE G UILHERME DE SOUZA NUCCI, ESSE PEDIDO DEVE PARTIR DO OFENDIDO, POR SEU ADVOGADO (ASSISTENTE DE ACUSACAO), OU DO MINISTERIO PUBLICO. A PARTE QUE O FIZER PRECISA INDICAR VALORES E PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTA-LOS1. QUANTO A ANALISE DO ARTIGO 3

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 2313 instruç¿o criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusaç¿o), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los, a partir daí deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diver

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 UIDOS A VITIMA. ADEMAIS, NAO HOUVE PEDIDO FORMAL PARA A FIXACAO D E INDENIZACAO MINIMA, O QUE SERIA NECESSARIO, SEGUNDO O ILUSTRE G UILHERME DE SOUZA NUCCI, ESSE PEDIDO DEVE PARTIR DO OFENDIDO, POR SEU ADVOGADO (ASSISTENTE DE ACUSACAO), OU DO MINISTERIO PUBLICO. A PARTE QUE O FIZER PRECISA INDICAR VALORES E PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTA-LOS1. TENDO EM VISTA A REINCIDEN

Caderno único ● 18/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quarta-feira, 18 de novembro de 2009 nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 11.719/08, estabelecer que o juiz, ao proferir sentença condenatória ""fixará valor mínimo para reparação dos danos cau