TJGO 21/09/2018 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018
Publicação: segunda-feira, 24/09/2018
UE EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 1
10 DO CODIGO PENAL QUE A PRESCRICAO, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGA
DO A SENTENCA CONDENATORIA, REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFI
CA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM
DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. NO CASO, O REEDUCANDO
FOI CONDENADO A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES D
E RECLUSAO, MAS SEQUER DEU INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. O ARTIG
O 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, PRECEITUA QUE PRESCREVE EM 12
(DOZE) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E
NAO EXCEDE A 08 (OITO). E NOTAVEL QUE JA SE PASSARAM MAIS DE 12
(DOZE) ANOS ENTRE A INTERRUPCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA, ULTIMO MA
RCO INTERRUPTIVO (TRANSITO EM JULGADO, EM 08/08/2005), ATE A PRES
ENTE DATA, NAO HAVENDO NOTICIAS DE OUTRAS CAUSAS IMPEDITIVAS OU I
NTERRUPTIVAS DA PRESCRICAO. ASSIM, VISLUMBRANDO A PRESCRICAO DA P
RETENSAO EXECUTORIA, TENHO POR IMPOSITIVO O SEU RECONHECIMENTO. P
OSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE NELSON FERREIRA DA S
ILVA, RELATIVAMENTE AOS FATOS ORA APURADOS, FACE A OCORRENCIA DA
PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C
/C ART. 109, III, AMBOS DO CODIGO PENAL. DE-SE BAIXA NO MANDADO D
E PRISAO DE FL. 86, NO SPG E NO BNMP. OFICIE-SE AO TRE/GO (TRIBUN
AL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S.
52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538/03, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. CUMPRA-SE. ITAP
ACI-GO, 13 DE SETEMBRO DE 2018. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ S
UBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 391753-59.2015.8.09.0083
AUTOS NR. : 280
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ARIANA DOS SANTOS SOUZA
ACUSADO
: TIAGO ALVES DE CARVALHO
ADV ACUS
: 9736
GO - LUPERCIO FERREIRA MORGADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N :
200901305736 NATUREZA : EXECUCAO PENAL S E N T E N
C A TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO TIAGO ALVES DE CARVA
LHO. DE ACORDO COM A CERTIDAO DE FL. 55, O MANDADO DE PRISAO EXPE
DIDO NESTES AUTOS ENCONTRA-SE VENCIDO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR
, IUS PUNIENDI, E O DEVER EXCLUSIVO DO ESTADO DE SANCIONAR QUALQU
ER RESPONSAVEL PELO FATO CONSIDERADO TIPICO E ILICITO PELO CODIGO
PENAL. POREM, ESSE PODER-DEVER DE PUNIR E DELIMITADO PELO TEMPO.
A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU IU
S PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A S
UA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O
CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA DOIS GRUPOS DE PRESCRICAO: 1)
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, QUE E SUBDIVIDO EM PRESCRICAO D
A PRETENSAO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA OU PRESCRICAO DA ACAO PENA
L; PRESCRICAO INTERCORRENTE E PRESCRICAO RETROATIVA; E 2) PRESCRI
CAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. SOBRE A PRESCRICAO DA PRETENSAO, IN
CASU, EXECUTORIA, DISPOE O ARTIGO 107, IV DO CODIGO PENAL, QUE EX
TINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. PRECEITUA O ART. 110 DO
CODIGO PENAL QUE A PRESCRICAO, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENCA CONDENATORIA, REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE
NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE U
M TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. NO CASO, O REEDUCANDO FOI
CONDENADO A UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO. O ARTIGO 109, IN
CISO V, DO CODIGO PENAL, PRECEITUA QUE PRESCREVE EM 04 (QUATRO) A
NOS, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NAO
EXCEDE A DOIS. E NOTAVEL QUE JA SE PASSARAM MAIS DE 04 (QUATRO)
ANOS ENTRE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO (TRANSITO EM JULGADO, EM 1
4/02/2014) ATE A PRESENTE DATA, NAO HAVENDO NOTICIAS DE OUTRAS CA
USAS IMPEDITIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRICAO. ASSIM, VISLUMBRA
NDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, TENHO POR IMPOSITIVO O
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