TJGO 24/09/2018 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018
Publicação: terça-feira, 25/09/2018
RMOS DO ARTIGO 367 DO CPP. O REPRESENTANTE MINISTERIAL DISPENSOU
A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PEDRO E VALDINEIS COM ANUENCIA DO DEFENS
OR, O QUAL FOI HOMOLOGADO NESTE ATO. IMPOSSIVEL A REALIZACAO DOS
INTERROGATORIOS PELAS AUSENCIAS DOS ACUSADOS. ENCERRADA A INSTRUC
AO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A JUNTADA DE CERTIDAO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. O DEFENSOR PUBLICO NADA REQ
UEREU. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DECISAO: ENCERRADA
A INSTRUCAO. JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. VISTA A
S PARTES PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIV
OS. APOS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. FICANDO OS PRES
ENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MAIS LAVROU-SE, O PRESENTE TERM
O. EU _______,(CARLOS EDUARDO NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMIN
AL), LAVREI O PRESENTE. _________________________________________
_________________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - _________
_________________________________________________ DR. JOSE HUMBER
TO NUNES NOGUEIRA PROMOTOR DE JUSTICA ___________________________
_______________________________ DR. LEONARDO CESAR LUIZ STUTZ DEF
ENSOR PUBLICO
NR. PROTOCOLO
:
51673-39.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 581
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FRANKSLEEINY SIMEAO DE MELO REZENDE
ACUSADO
: VICTOR DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO, CONDENO VICTOR DA SILVA DA
ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIG
O PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 05 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO EM
REGIME FECHADO PELA REINCIDENCIA. CONDENADO AINDA A PENA DE MULTA
NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA-MULT
A FIXADO EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO. DEFIRO O DIREITO DO SENTENCIA
DO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO MINIMA PA
RA A REPARACAO A VITIMA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE PEDIDO NEST
E SENTIDO E, POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HOUVE CONTRADITORIO NES
TE SENTIDO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA. INTIME-SE O SENTENCIADO PESSOALMENTE DA SENTENCA. SEJAM EFE
TIVADAS AS DEMAIS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. PROVIDENCIAS ADMI
NISTRATIVAS: APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPR
IDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINI
TIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGA
DO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTI
FICACAO; 4. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POL
ICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC; 5. SEJAM OS AUTOS REMETIDO
S PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA. AP
OS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA
PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DE
VERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM
O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA; 6. SEJAM PROVIDENC
IADOS A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS A
PREENDIDOS DO CNJ. P.R.I. GOIANIA-GO, 19 DE MAIO DE 2018. ALEXAND
RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
193234-85.2017.8.09.0175
1084
ACAO PENAL
MARCIO CARARETTO
RENATO FERREIRA CARDOSO
KAYVKE COYOTE DOS SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, CONDENO RENATO FERREIRA CA
Documento Assinado Digitalmente
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