TJGO 26/09/2018 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018
Publicação: quinta-feira, 27/09/2018
POSTERIORMENTE OUVIDO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, ANTES DA DEC
ISAO DELIBERATIVA DE EVENTUAL REGRESSAO DEFINITIVA, CONFORME ARTI
GO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NESSE CONTEXTO, A SUSPENSAO
DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRA
VOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO, R
EPITA-SE, SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA D
EFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTI
GO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, DECR
ETO A PRISAO DO SENTENCIADO RAFAEL ANTONIO DA SILVA MARQUES, FILH
O DE ANA DO CARMO DA SILVA, E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO R
EGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA
O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, CO
M VENCIMENTO EM 05.09.2034, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O REEDUCANDO D
EVERA FICAR RECOLHIDO NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES A
TE A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA DEFINICAO DE SU
A SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL. DESMARCO A AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO ANTES DESIGNADA. AGUARDE-SE A PRISAO DO SENTENCIADO E, COM
ESTA: - PROCEDA-SE O REGISTRO DA PRISAO PARA A NECESSARIA BAIXA
NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO; - EM OBSERVANCIA AOS ART
IGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMULA 533 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO E A UNIDADE PRISIONAL ONDE O SENTENCIADO ESTIVER RECO
LHIDO, REQUISITANDO, COM URGENCIA, A REMESSA DO DEVIDO PROCEDIMEN
TO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE A (S) FALTA (S) DISCIPLIN
AR(ES), CONSISTENTE(S) NAS FUGAS DATADAS DE 05.07.2018, 13.07.201
8, 01.08.2018 E 06.09.2018, E DE DEIXAR TORNOZELEIRA ELETRONICA D
ESCARRETAR TOTALMENTE E PERDER COMUNICACAO EM 24.08.2018, ALEM DE
EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO, DEVENDO-LHE ASSEGURAR O DIREITO D
E DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PU
BLICO NOMEADO. - COM A REMESSA DO PAD, A CONCLUSAO PARA DESIGNACA
O DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. APOS A EXPEDICAO DE LIBERACAO DO
MANDADO DE PRISAO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA DIGITALIZACAO INTEGRA
L. A PRESENTE DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS TERMOS
DO PROVIMENTO N. 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOI
AS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE SETEMBRO
DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/09/2018
NR. NOTAS : 37
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: HAYGANNA MENDANHA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
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NR. PROTOCOLO
:
7503-63.2018.8.09.0051
AUTOS NR. : 12
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON DE JESUS VIEIRA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 27360 GO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 201800075035 AUTOS: 12/18 DESPACHO TENDO EM
VISTA QUE AS INFORMACOES CONSTANTES DE FLS. 110/111 SAO INSUFICIE
NTES PARA JUSTIFICAR OS MOTIVOS DO NAO COMPARECIMENTO DAS TESTEMU
NHAS MILITARES ARROLADAS PELA DEFESA AS FLS. 100, DETERMINO QUE O
CARTORIO DILIGENCIE JUNTO A CORREGEDORIA DA PM SOLICITANDO QUAL
O PERIODO COMPLETO DE USUFRUTO DE FERIAS DOS MILITARES SD. PM 35.
837 LEANDRO LUCAS REIS VALADARES E SD. PM 34.777 ROBERTO REGES AL
VES BUENO. DETERMINO AINDA O CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO CONSTANT
E DO DESPACHO LANCADO NO TERMO A FL. 105 JUNTO A CORREGEDORIA DA
PM INFORMANDO OS MOTIVOS DO NAO COMPARECIMENTO DO MILITAR SD. PM
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