TJGO 01/10/2018 - Pág. 80 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
UCAO PENAL.IN VERBIS: ART. 111.QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS
DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETER
MINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOM
A OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRAC
AO OU REMICAO. PARAGRAFO UNICO.SOBREVINDO CONDENACAO NO CURSO DA
EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRID
A, PARA DETERMINACAO DO REGIME. NESSE SENTIDO E OENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IN VERBIS: PENA. CUMPRIMENTO. SUPERVENIE
NCIA DE NOVA CONDENACAO.UMA VEZ PRECLUSA NO CAMPO DA RECORRIBILID
ADE NOVA DECISAO CONDENATORIA, DA-SE O SOMATORIO DAS PENAS IMPOST
AS COM AS CONSEQUENCIAS PROPRIAS, OU SEJA, NAO SO PARA HAVER A OB
SERVANCIA DO LIMITE DA CUSTODIA ARTIGO 75 DO CODIGO PENAL, COMO T
AMBEM PARA SOPESAREM-SE OS PARAMETROS DA PROGRESSAO NO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA, SURGINDO, ENTAO, OUTRO TERMO INICIAL PARA A
CONTAGEM DO TEMPO. (STF - HC: 100499 RS , RELATOR: MIN. MARCO AUR
ELIO, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2010, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUB
LICACAO: DJE-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02
440-01 PP-00018) IN CASU, O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL.
42 DO RP, DEMONSTRA QUE O SOMATORIO DAS PENAS, DESCONTADO O TEMP
O CUMPRIDO, ALCANCA 07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 01 (UM) DIA
DE PENA REMANESCENTE E, COMO SUPERA 4 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 33
, 1, ALINEA B DO CODIGO PENAL E ART. 118, II, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA UNIFIC
ADA. ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 111 C/C 118, II, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL,DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONALD
O(A) REEDUCANDO(A)LEONARDO SIQUEIRA MAIAPARA AS CONDICOES DO REGI
ME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. INTIME-S
E O REEDUCANDO PARA CIENCIA DA PRESENTE DECISAO BEM COMO PARA NO
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SE APRESENTAR NA COLONIA AGROI
NDUSTRIAL, PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIA
BERTO. COMUNIQUE-SE A DIRECAO DA EQUIPE DE MONITORACAO ELETRONICA
SOBRE ESTA DECISAO INCLUSIVE PARA QUE PROCEDA COM A RETIRADA DO
EQUIPAMENTO ELETRONICO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E EN
CAMINHAMENTO DO REEDUCANDO A COLONIA AGROINDUSTRIAL PARA QUE POSS
A CUMPRIR SUA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. APOS, ESCOADO O PR
AZO PARA INTERPOSICAO DE AGRAVO, OU NO CASO DE TER SIDO INTERPOST
O, REALIZADO O JUIZO DE RETRATACAO, NA FORMA DO ART. 7, DA RESOLU
CAO 113 DO CNJ, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE PARA FISC
ALIZAR A PENA NO REGIME SEMIABERTO, CONFORME LEI ESTADUAL 17.541/
2012 E RESOLUCAO N. 86/2018 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE
O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DEFESA. COPIA DESTA DECISAO SERV
IRA COMO OFICIO (PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS). GOIANIA, 25 DE SETEMBRO DE 2018. WILS
ON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 310850-18.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1377
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HEBERT DE SOUZA ABREU
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS - VEPEMA PROCESSO: 201603108500 NOME: HEBERT DE SOUZA ABREU S
E N T E N C A HEBERT DE SOUZA ABREU, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (Q
UATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, EN
CONTRANDO-SE ATUALMENTE NO REGIME ABERTO DOMICILIAR, CONFORME SEN
TENCA DE CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR DE FLS. 203 E TERMO DE CO
MPROMISSO DE REGIME ABERTO DE FLS. 204/205, TODAS DO PEP. O REEDU
CANDO REQUEREU, POR MEIO DE DEFENSORIA PUBLICA NO 1 IE, A CONCESS
AO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 9.246/17. INSTADO A SE MANIFEST
AR O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. RETRO, OPINOU FAVORAVEL A CONCES
SAO DO BENEFICIO. CONCLUSOS. E O CONCISO RELATORIO. D E C I D O.
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