Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 1465 DELITOS DE FURTO A AG?NCIA DA CEF. ASSOCIA??O CRIMINOSA. COMPET?NCIA DA CEF. ASSOCIA??O CRIMINOSA. COMPET?NCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1. Cabem ?s Varas Federais Criminais em geral os inqu?ritos relativos aos crimes da compet?ncia da justi?a federal, ainda que envolvam a suposta pr?tica do delito de associa??o criminosa. 2. A compet?ncia das Varas Especializadas em crime de organizado depende da exi

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5403 atualmente revela ser possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma senten?a condenat?ria transitada em julgado. Trata-se da aplica??o fiel do princ?pio da presun??o de inoc?ncia (art. 5?, LVII, da CF/88), como sedimentou o Superior Tribunal de Justi?a na S?mula 444 e julgado no STF, em sede de repercuss?o geral: RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aur?lio, julgado em 17/12/2014 (Info 7

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1508 Proc. n? 0006246-11.2020.814.0401 DECIS?O Em sua resposta ? acusa??o, o r?u, atrav?s de seu advogado constitu?do, arguiu em preliminares, que a in?pcia da den?ncia e a nulidade da prova testemunhal. A primeira, sob o fundamento de que pela leitura dos fatos n?o ficou explicitado de que forma foram perpetradas as perturba??es da tranquilidade. E a segunda, por que foi arrolada na den?ncia a m?e da v

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1505 a condi??es da a??o e pressupostos processuais, cuja aferi??o n?o est? sujeita ? preclus?o (art. 267, ? 3?, do CPC, c/c o art. 3? do CPP). 3. Hip?tese concreta em que, ap?s o recebimento da den?ncia, o Ju?zo de primeiro grau, ao analisar a resposta preliminar do acusado, reconheceu a aus?ncia de justa causa para a a??o penal, em raz?o da ilicitude da prova que lhe dera suporte. 4. O ac?rd?o recorri

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 IVANDO ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APARECID A DE GOIANIA, 03/08/2015. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREI TO TA 1 - MIRABETE, JULIO FABBRINI, MANUAL DE DIREITO PENAL, 2006 , PG. 106/107. 2 - STF, HC N 77.003, 2 TURMA, REL. MIN. MARCO AUR ELIO, INFORMATIVO N 122, DE 16/09/98. NR. PROTOCOLO : 239805-92.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 1177 NATUREZA

Seção II ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 PETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CR IMINAIS COMPETENTES DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. P. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, ___/___/ 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREI TO, EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA 6 =============================================================================

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, POR SI SO, NAO ENSEJA VIOLACAO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SE ESTIVER EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO NO PRESENTE CASO. NESSE SENTIDO: (...)2. A PRISAO PREVENTIV A NAO E INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO FUNDAMENTAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, MORMENTE QUANDO A APLICACAO DA MEDIDA ESTA ALICERCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, CONFORME DEMONSTRADO

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 UISITA NDO A REMESSA A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE DEZ DIAS, D A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO EXTRAIA-SE COPIAS DA S FLS 17/21 DOS AUTOS DO FLAGRANTE, JUNTANDO-AS NESTES AUTOS PRIN CIPAI S, DESAPENSANDO E ARQUIVANDO AQUELE EM PASTA ESPECIFICA, CE RTIFIC ANDO A PROVIDENCIA APARECIDA DE GOIANIA, 18/02/2016 ROBERT O BUE NO OLINTO NETO IO/RB JUIZ DE DIREITO

Seção III ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 E OS TRIBUNAIS NAO PODEM SUBSTITUIR A DECISAO PROFERIDA PELO JURI POPULAR. 2. DIANTE DISSO, NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA OU DA NAO CULPABILIDADE A EXECUCAO DA CONDENACAO PELO T RIBUNAL DO JURI, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DA APELACAO OU D E QUALQUER OUTRO RECURSO. ESSA DECISAO ESTA EM CONSONANCIA COM A LOGICA DO PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSAO GER

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 07 DO PEP E ENCAMINHE-SE A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. QUANTO AO PE DIDO FORMULADO PELA REEDUCANDA, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZACAO DO VALOR REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAI S, BEM COMO A PENA DE MULTA, A FIM DE DELIBERACAO FINAL ACERCA DE REFERIDO PLEITO. ULTIMADAS AS DILIGENCIAS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO , 02/03/2016 10:56:45 WANESSA REZENDE FUSO BR