TJGO 04/10/2018 - Pág. 2401 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018
Publicação: sexta-feira, 05/10/2018
/117, EIS QUE E DIVERSO DA PROCURACAO DE FL. 55, BEM COMO DOCUMEN
TOS PESSOAIS DO TERCEIRO INTERESSADO, SR. WILSON ROBERTO PINEZE.
CUMPRA-SE. SILVANIA/GO, 25 DE SETEMBRO DE 2018 NATHALIA BUENO ARA
NTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
309859-38.2016.8.09.0144
275
ACAO MONITORIA
LIMAGRAIN BRASIL S/A
CRUVINEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME
DENIS ALEXANDRE CRUVINEL
CASSIO FERREIRA
SUSAN KEILA ABRAHAO FERREIRA
ADV REQTE
: 23378 PR - GABRIEL ANTONIO HENKE NIVA DE LIMA F
24980 GO - CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA
ADV REQDO
: 27682 GO - GERALDO CICARI BERNARDINHO DOS SANTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603098598 REQUEREN TE: LIMAGRAIN BRASIL S/A REQUERI
D OS: CRUVINEL COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA. - ME NATUREZA
: MONITORIA DESPACHO DO COMPULSO ATENTO DOS AUTOS OBSERVO QUE FOI
INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO (FLS. 220/228) EM FACE DA DECISAO
PROFERIDA EM FLS. 211/212. POR TAL MOTIVO, INCABIVEL INICIAR A F
ASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA NESTES AUTOS, VISTO NAO TER OCORRI
DO AINDA O TRANSITO EM JULGADO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE F
ORMA QUE, CASO SEJA DE INTERESSE DO REQUERENTE, O CUMPRIMENTO DE
SENTENCA DEVERA SER DE CARATER PROVISORIO, OBSERVADOS OS REQUISIT
OS DOS ARTIGOS 520 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISTO
POSTO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DESTE DESPA
CHO E ADOTAR AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER PERTINENTE. NA MESMA OP
ORTUNIDADE DEVERA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR SUAS C
ONTRARRAZOES (ART. 1.010, 1, DO CPC). ESCOADO O PRAZO SEM MANIFES
TACAO, APOS CERTIFICACAO PELO CARTORIO, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZ
OES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJGO, COM NOSSAS HOMENAGENS, PARA
APRECIACAO DO RECURSO (ART. 1.010, 3, DO CPC). CUMPRA-SE. SILVAN
IA/GO, 25 DE SETEMBRO DE 2018 NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 132873-35.2016.8.09.0144
AUTOS NR. : 144
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT
ADV REQTE
: 9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
NOS TERMOS DA PREVISAO CONTIDA NO ART. 372 DO CPC, ADMITO A PERIC
IA MEDICA OFICIAL, REALIZADA NO JUIZO ESPECIAL FEDERAL (FLS. 206/
208), QUE TERA VALOR, NA PRESENTE ACAO, COMO PROVA DOCUMENTAL. TO
DAVIA, INCABIVEL ACOLHER O PEDIDO DE DISPENSA DA REALIZACAO DE PE
RICIA NESSES AUTOS, HAJA VISTA QUE O MERO RECEBIMENTO DE APOSENTA
DORIA POR INVALIDEZ NAO CONFERE AO REQUERENTE DIREITO AUTOMATICO
DE RECEBIMENTO DO SEGURO. COM EFEITO, IMPRESCINDIVEL A REALIZACAO
DE PERICIA MEDICA PROPRIA A FIM DE COMPROVAR O GRAU DAS LESOES S
OFRIDAS, BEM COMO OS NIVEIS DE INCAPACIDADE ACOMETIDOS PELA PARTE
AUTORA. TAL ENTENDIMENTO COADUNA-SE COM A POSICAO DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA, CONTIDA NO INFORMATIVO 616. NESTE SENTIDO: A A
POSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONCEDIDA PELO INSS NAO CON
FERE AO SEGURADO O DIREITO AUTOMATICO DE RECEBER INDENIZACAO DE S
EGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA, SENDO IMPRESCINDIVEL A REAL
IZACAO DE PERICIA MEDICA PARA ATESTAR O GRAU DE INCAPACIDADE E O
CORRETO ENQUADRAMENTO NA COBERTURA CONTRATADA. STJ. 2 SECAO. ERES
P 1.508.190 - SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, JULGADO EM
08/11/2017 (INFO 616). ISTO POSTO, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS,
Documento Assinado Digitalmente
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