TJGO 08/11/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
AIS, DATA DE JULGAMENTO: 09/04/2015, CAMARA S CRIMINAIS / 2 CAMAR
A CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 22/04/2015) AS DEMAIS ARGUMENTACO
ES, PORQUE DE MERITO, SERAO ANALISADAS NO DE CORRER DA INSTRUCAO
PROCESSUAL ATENTO AS DISPOSICOES TRANSCRITAS NO ART 56 DA LEI N 1
1 343/06, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA
28/02/2019, AS 14H30 INTIMEM-SE, REQUISITE M-SE PARA O ATO, AS TE
STEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, BEM COMO AS PARTES PROCESSUAIS
INTIMEM-SE E REQUISITEM-SE OS REUS CONFO RME SOLICITADO PELA DEF
ESA DO REU ULISSES, DEVERA CONSTAR DO MAND ADO DE INTIMACAO DO AC
USADO OS TERMOS SOLICITADOS PELA DEFESA AS FLS 92, ITEM 3 P I GOI
ANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017 ROGERIO C ARVALHO PINHEIRO JUIZ DE D
IREIT
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/11/2018
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLEY CARVALHO DE AMORIM
JUIZ DE DIREITO : LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 125295-54.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 385
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: EVANDO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 28614 GO - WALTER JOSE MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201801252950 EVANDO BARBOSA DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO, CONDENADO PELA PRATICA DO FATO TIPIFICADO NO ARTIGO
213, CAPUT, DO CODIGO PENAL, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, JUSTIFICAN
DO NAO TER SIDO INTIMADO DA SENTENCA CONDENATORIA, SER PRIMARIO,
POSSUIR RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LICITA, ESTANDO AUSENTE OS REQ
UISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, REQUER A REVOGACAO DA CAUTELAR COER
CITIVA. COM VISTA DOS AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O, JUSTIFICANDO A SUBSISTENCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO, OPINOU P
ELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E O SUFICIENTE. PASSO A DECISAO. EXT
RAI-SE DOS AUTOS QUE EVANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FOI CONDENADO NO
REGIME SEMIABERTO, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 213,
CAPUT, DO CODIGO PENAL, CUJO TRANSITO EM JULGADO SE DEU EM 05/07/
2018 E, CONSEQUENTEMENTE, FOI DETERMINADA A EXPEDICAO DE MANDADO
DE PRISAO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SOBRE O ASSUNTO, DI
SPOE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE: TRANSITANDO EM J
ULGADO A SENTENCA QUE APLICAR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE O R
EU ESTIVER OU VIER A SER PRESO, O JUIZ ORDENARA A EXPEDICAO DE GU
IA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUCAO. NO MESMO SENTIDO, O ARTIGO 22
3-B DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS. VE-SE QUE O RECOLHIMENTO DO CONDENADO E CONDICA
O PARA A EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, DOCUMENTO QUE DEVERA
SER REMETIDO A VARA DE EXECUCAO PENAL PARA O INICIO DO CUMPRIMENT
O DA PENA. ENTRETANTO NADA IMPEDE AO CONDENADO APRESENTAR-SE ESPO
NTANEAMENTE AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, VISANDO EVITAR POSSIVEL
CONSTRANGIMENTO POR OCASIAO DA PRISAO, SOLICITANDO NAQUELE ESTAB
ELECIMENTO A EMISSAO DA CERTIDAO CARCERARIA E ENCAMINHANDO-A A ES
TE JUIZO PARA A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, A FIM D
E EVITAR DEMORA. FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E
INDEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL, MANTENDO INCOLUME A DECISAO DE D
ECRETACAO DE PRISAO DO REQUERENTE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE OUT
UBRO DE 2018. LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO 4 VARA CR
IMINAL
NR. PROTOCOLO
: 125295-54.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 385
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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