TJGO 08/11/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
A DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
86650-57.2018.8.09.0175
: 1762
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LUIZ FERNANDO TAVARES
PAULO MIQUEIAS VIEIRA DO NASCIMENTO
RODRIGO LOPES FREITAS
DANIELLE DE SOUZA LIMA
VITIMA
: MARINA DOS SANTOS ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.0086.6504 DECISAO CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE IN
QUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELI
TO PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL, EM QUE FIGURAM
COMO INVESTIGADOS LUIZ FERNANDO TAVARES E PAULO MIQUEIAS VIEIRA
DO NASCIMENTO INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REMESSA D
OS PRESENTES AUTOS A JUSTICA FEDERAL, AO ARGUMENTO DE QUE O DELIT
O APURADO NOS PRESENTES AUTOS FOI PERPETRADO EM DESFAVOR DE INTER
ESSE DA UNIAO (FLS. 118/119). E O RELATORIO. DECIDO. CONSOANTE SE
VERIFICA DOS AUTOS, NO DIA 14/07/2018, NESTA CAPITAL, OS INVESTI
GADOS LUIZ FERNANDO TAVARES E PAULO MIQUEIAS VIEIRA DO NASCIMENTO
TERIAM UTILIZADO MOEDA FALSA PARA COMPRAR CERVEJA EM UMA FESTA R
EALIZADA NA PRACA CIVICA, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL. A RESPEIT
O DA AUTENTICIDADE DAS CELULAS, VEJO QUE O LAUDO DOCUMENTOSCOPICO
CONSTANTE AS FLS. 109/116 CONCLUIU QUE AS NOTAS APREENDIDAS NAO
RETRATAM FALSIFICACOES GROSSEIRAS, AO CONTRARIO, SAO CAPAZES DE L
UDIBRIAR TERCEIROS, VEZ APRESENTAM SEMELHANCA COM O PADRAO CORRES
PONDENTE QUANTO A COLORACAO E QUANTO AO ASPECTO PICTORIAL GERAL,
ALEM DE QUE REPRODUZEM OS DIZERES CONTIDOS EM UMA CEDULA AUTENTIC
A E EXIBEM SIMULACAO DE ELEMENTOS DE SEGURANCA. NESSE TOAR, CALHA
TRANSCREVER O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICA
CAO DE BOA QUALIDADE CONSTATADA PELA PERICIA. APTIDAO PARA ENGANA
RTERCEIROS. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. 1. PARA A CONFIGURACA
O DO CRIME DE MOEDA FALSA, PREVISTO NO ART. 289, 1, DO CODIGO PEN
AL, E NECESSARIO QUE SE EVIDENCIE A CHAMADA IMITATIO VERI, OU SEJ
A, E PRECISO QUE A FALSIDADE SEJA APTA A ENGANAR TERCEIROS, DADA
A SEMELHANCA DA CEDULA FALSA COM A VERDADEIRA. 2. CONSTATADA PELA
PERICIA QUE A FALSIFICACAO DAS CEDULAS CONTRAFEITAS PODERIA ILUD
IR O HOMEM COMUM, COMO DE FATO OCORREU, VERIFICA-SE, EM PRINCIPIO
, A CONFIGURACAO DO REFERIDO CRIME, CUJA COMPETENCIA E DA JUSTICA
FEDERAL. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE GUARAPUAVA SJ/PR, O SUSCITANT
E. (STJ CC: 117751 PR 2011/0141218-9, RELATOR: MINISTRO MARCO AUR
ELIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2012, S3 TERCEIRA SECAO,
DATA DE PUBLICACAO: DJE 14/05/2012) A VISTA DO EXPOSTO E CONSIDE
RANDO QUE A CONDUTA RELATADA NOS AUTOS MELHOR SE AMOLDA AO TIPO P
ENAL DO ARTIGO 289 DO CODIGO PENAL, QUE TRATA DO CRIME DE MOEDA F
ALSA, CUJA COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO E DA JUS
TICA FEDERAL, TENHO QUE ASSISTE RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO. ANTE
O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 118/119, E, EM
CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL, O
BSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 29
DE OUTUBRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA D
OS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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115079-34.2018.8.09.0175
1916
ACAO PENAL
GABRIEL GOMES DE SOUSA
COLETIVIDADE
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