TJGO 04/12/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018
Publicação: quarta-feira, 05/12/2018
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
51375 GO - RICARDO SILVESTRE DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801562622 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM FACE DE RENAN DOS SANTOS PEREIRA E ALEX DIVINO DOS SANT
O S IMPUTANDO-LHES A PRATICA DO CRIME DO DELITO NO ARTIGO 33, CAP
UT , DA LEI 11 343/06 OS DENUNCIADOS OFERECERAM DEFESA PREVIA POR
I NTERMEDIO DA DEFENSORIA PUBLICA E O RELATORIO QUANTO A DENUNCI
A , EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES
O S REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL HOUVE EXPOSICAO DETAL
HA NDO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS
CO M DETALHES DA ATUACAO DOS DENUNCIADOS E AS CIRCUNSTANCIAS MAT
ERIA IS DOS FATOS NARRA A DENUNCIA QUE NA DATA DE 20/09/2018, POR
VOL TA 18:30 HORAS, OS ACUSADOS FORAM TRAZENDO CONSIGO, PARA DIF
USAO E EM DESACORDO COM AS DETERMINACOES LEGAIS E REGULAMENTARES
1,8 K G (UM QUILO E OITOCENTOS GRAMAS) DE MACONHA COSTA AINDA QUE
OS A CUSADOS MANTINHA EM DEPOSITO CERCA DE 23 KG (VINTE E TRES Q
UILOS) DE MACONHA EM DESACORDO COM AS DETERMINACOES LEGAIS E REGU
LAMENT ARES HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL FOI FEITA A CLAS
SIFIC ACAO JURIDICA DOS FATOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11 34
3/06 NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCI
A, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS A CONDUTA S
E AM OLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE ME
LHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADITORIO PENAL, ESPECIALMENTE NO MO
MENT O DA SENTENCA A TESE DE INCOMPETENCIA DA INTERCEPTACAO NAO E
AQU I ACOLHIDA POIS PARTE-SE DA PREMISSA DA APARENCIA DA COMPETE
NCIA A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE
CONT RADITORIA NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO PARA EFEITO
DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLIC
O NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM CO
GN ICAO SUPERFICIAL FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO EM TE
S E, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL RESTAM PRESENTES AS CONDICO
E S DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS PELA SUA VIABILIDA
D E, RECEBO A DENUNCIA DESIGNANDO O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2018 AS
1 6:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MEN TO CITE-SE OS ACUSADOS, REQUISITANDO-OS JUNTO A UNIDADE PRISI
ONA L PARA PROCEDER A ESCOLTA DOS PRESOS PARA AUDIENCIA OFICIE-SE
PA RA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA INT
IME M-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR EXPECA
-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA
S OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS
(C ASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS) GOIANIA-GO, 30 DE NOVEMB
RO DE 2018 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 315179-73.2016.8.09.0175
: 3248
: INQUERITO
: JOSEPH ALAIN CHENDJOU
VALERY GISCAL NGANGUM
VITIMA
: JOSE RUBENS SANTOS
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201603151790 DESPACHO TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. RE
TRO, EXPECA-SE NOVA CARTA PRECATORIA PARA VALERY GISCAL NGANGUM N
O ENDERECO DAS FLS. 283/284. GOIANIA-GO, 03 DE OUTUBRO DE 2018. A
LEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
146879-80.2018.8.09.0175
1658
FLAGRANTE/INQUERITO
WENDER JUNIO SILVA SALES
SAUDE PUBLICA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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