TJGO 22/01/2019 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019
Publicação: quarta-feira, 23/01/2019
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ROSALINA CRUZ DE ANDRADE
REQUERIDO
: JEAN PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201900048951 VISTOS ETC., PARA EFEITO DE REGULARIZAC
AO DA SITUACAO PRISIONAL DE JEAN PEREIRA DE ARAUJO , CPF 002.743.
001-41 , EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO MAXIMO
DE CUMPRIMENTO PARA O DIA 13/01/2027 , LEVANDO-SE EM CONTA O PRAZ
O PRESCRICIONAL DO SUPOSTO DELITO DE LESAO CORPORAL PRATICADO PEL
O REQUERIDO (ART. 129, 9, CP). UMA VEZ EXPEDIDO O MANDADO, ENCAMI
NHE-O A UNIDADE PRISIONAL NA QUAL O INDICIADO ENCONTRA-SE CUSTODI
ADO PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO E ALIMENTACAO DO PRONTUARIO. PROC
EDA-SE A DEVIDA ALIMENTACAO DO SISTEMA BNMP 2.0 DO CNJ E DE-SE VI
STA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. CONCLUSOS OPORTUNAMENTE. DIL
IGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2019. LEILA CRIS
TINA FERREIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
261616-38.2014.8.09.0175
1132
ACAO PENAL
MIRELLI PEREIRA DI MOZART
VOLDI PEREIRA DI MOZART
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
17841 GO - JORGE TIBIRICA COUTO RINCON
DESPACHO
:
DESIGNO O DIA 15/03/2019, ÀS 13:30 PARA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO
JULGAMENTO.
E
NR. PROTOCOLO
:
6285-79.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 95
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JULE ERICA FERREIRA DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: BRUNO HENRIQUE LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900062857 VISTOS, ETC. CUIDAM-SE OS AUTOS DE SOLI
CITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ENTABULADA POR JULE ERI
CA FERREIRA DO NASCIMENTO , PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM DES
FAVOR DE BRUNO HENRIQUE LOPES , PELA SUPOSTA PRATICA DA CONTRAVEN
CAO PENAL DE VIAS DE FATO PREVISTA NO ART. 21 DA LCP. OS AUTOS FO
RAM INICIALMENTE DISTRIBUIDOS AO PLANTAO FORENSE, MOMENTO EM QUE
O PEDIDO NAO FOI ANALISADO SOB O ARGUMENTO DE NAO CONSTAR NOS AUT
OS DOCUMENTOS SUFICIENTES A INSTRUIR O PEDIDO. EM SEGUIDA, DISTRI
BUIRAM-SE A ESTE JUIZO. EM BREVE ANALISE, VERIFICO NAO CONSTAREM
NOS AUTOS ELEMENTOS DE INFORMACAO SUFICIENTES A PERMITIREM A FORM
ACAO DO JUIZO DE COGNICAO SUMARIA NECESSARIO AO DEFERIMENTO DAS M
EDIDAS CAUTELARES. SOMANDO-SE A ISSO A AUSENCIA DE PODERES INSTRU
TORIOS DO JUIZ NO DECORRER DA INVESTIGACAO PRELIMINAR, DETERMINO,
COM URGENCIA, A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTERIO PUBLIC
O PARA QUE REQUEIRA AS DILIGENCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES. COM
O RETORNO DOS AUTOS, FACAM-SE CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2019 L EILA CRISTINA FERREIRA JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
6285-79.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 95
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JULE ERICA FERREIRA DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: BRUNO HENRIQUE LOPES
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) D
Documento Assinado Digitalmente
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