TJGO 01/02/2019 - Pág. 2019 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
JANEIRO DE 2019 FOI EFETIVADA A PRISAO EM FLAGRANTE DE ALEXANDRE
VINICIUS BISPO DE OLIVEIRA PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES ALBER
GADOS NO ART. 15, DA LEI N 10.826/03 E ART. 330, DO CODIGO PENAL.
A PRISAO EM FLAGRANTE DO INDICIADO FOI HOMOLOGADA, OPORTUNIDADE
EM QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE
FIANCA, NOS TERMOS DA DECISAO EXARADA AS FF. 47/48, DOS AUTOS EM
APENSO. NO DIA 17/01/2019, A DEFESA DO AUTUADO PROTOCOLOU PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISORIA, PUGNANDO PELA DISPENSA DA FIANCA OUTRORA
ARBITRADA, REQUERENDO, EM CASO DE ENTENDIMENTO DIVERSO, PELA RED
UCAO DO QUANTUM FIXADO (FF. 2/11). COM VISTA DOS AUTOS, A REPRESE
NTANTE MINISTERIAL SE MANIFESTOU PELA REDUCAO DA FIANCA ARBITRADA
, ALEM DA FIXACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVI
STAS NO ART. 319, I, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (F.
16/16-VERSO) E O RELADO. DECIDO. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O ACUSA
DO ALEXANDRE VINICIUS BISPO DE OLIVEIRA ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA
CASA DE PRISAO PROVISORIA (13/01/2019, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA
FIANCA FIXADA AS FF. 47/48, DOS AUTOS DE FLAGRANTE EM APENSO. CO
NFORME PRECONIZA O ART. 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 350
. NOS CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ, VERIFICANDO SER IMPOSSI
VEL AO REU PRESTA-LA, POR MOTIVO DE POBREZA, PODERA CONCEDER-LHE
A LIBERDADE PROVISORIA, SUJEITANDO-O AS OBRIGACOES CONSTANTES DOS
ARTS. 327 E 328. SE O REU INFRINGIR, SEM MOTIVO JUSTO, QUALQUER
DESSAS OBRIGACOES OU PRATICAR OUTRA INFRACAO PENAL, SERA REVOGADO
O BENEFICIO. E POSSIVEL A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, QUAND
O ESTA SE MOSTRAR DESNECESSARIA E PUDER SER SUPRIDA POR QUAISQUER
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS P
ELO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTE-SE QUE O QUADR
O DOS FATOS NAO RECOMENDA QUE SEJA DECRETADA PRISAO PREVENTIVA DO
ACUSADO, FACE A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. DESTE MODO, TENHO POR PRUDENTE A SUBSTITUICAO
DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, VIII DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL (FIANCA), PELA APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA
S NOS ART. 319, I, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QU
E GARANTIRA A FIEL INSTRUCAO PROCESSUAL E EVITARA A REITERACAO DE
LITIVA. A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, S
E SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A
QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUST
IFICADOR DA PRISAO, CONFORME ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. COM EFEITO E POR ESTAREM AUSENTES
OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
E, AINDA, COM FORCA NOS ARTS. 310, III, E 321 DO MESMO ESTATUTO
LEGAL, CONCEDO A ALEXANDRE VINICIUS BISPO DE OLIVEIRA, LIBERDADE
PROVISORIA CUMULADA COM AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1) COMPA
RECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E JUDICIAL TODAS AS VEZES
QUE FOR INTIMADO; 2) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O 5 (QU
INTO) DIA UTIL DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVI
DADES, E; 3) RECOLHIMENTO DOMICILIAR DAS 20H00 AS 6H00, DE SEGUND
A A SEXTA-FEIRA, E AOS SABADOS, DOMINGOS, FERIADOS E DIAS DE FOLG
A, POR PERIODO INTEGRAL, SALVO PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO ALT
ERANDO O HORARIO DE RECOLHIMENTO. O INDICIADO DEVERA APRESENTAR C
OMPROVANTE DE ENDERECO OU INFORMACOES DO LOCAL ONDE PODERA SER EN
CONTRADO. FEITO ISTO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA COLOCAR O
INDICIADO ALEXANDRE VINICIUS BISPO DE OLIVEIRA EM LIBERDADE, SALV
O SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO, LAVRANDO-SE O TERMO DE COMPR
OMISSO. RESSALTO, AINDA, QUE O ACUSADO DEVERA SER ADVERTIDO DE QU
E O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES SUPRA ENSEJARA NA DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 282, 4 DO CPP). NO MAIS E CONSIDERAND
O OS AUTOS DE INQUERITO EM APENSO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBL
ICO PARA FORMACAO DA OPINIO DELITCTI. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. CUM
PRA-SE. RIO VERDE-GO, 28 DE JANEIRO DE 2019. RODRIGO DE MELO BRUS
TOLIN JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 1.444/201
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