TJGO 04/02/2019 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
VITIMA
: SAMARA SANTOS DE MORAIS
ADV ACUS
: 18996 ES - VANIA GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS 731/17 (201700541700) MKA DESPACHO AGUARDE-SE AUDIENCIA DES
IGNADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 81. GOIANIA, 29/01/2019. ALTAIR
GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DEC. 2.052/18
NR. PROTOCOLO
: 177870-10.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1642
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEVS
VITIMA
: IBLVS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS 1642/16 (2016.0177.8702) AC DESPACHO SOBRE O OFICIO DE FL.
79 E DOCUMENTOS SEGUINTES, OUCA-SE O MP. GOIANIA, 29 DE JANEIRO D
E 2019. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DEC. 2
.052/18
NR. PROTOCOLO
:
96071-71.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1270
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GILDIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ACUSADO
: GILCENILSON RODRIGUES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O BASTANTE. DECIDO. APOS ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO QUE AS LES
OES PRATICADAS PELA ACUSADA GILDIANE EM FACE DE GILCENILSON SE AM
OLDAM NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CP, CONSIDERANDO
TRATAR-SE DE AGRESSAO CONTRA SEU COMPANHEIRO. ENTRETANTO, INEXIST
E, NO CASO, QUALQUER HIPOTESE DE SUBMISSAO, SITUACAO DE VULNERABI
LIDADE OU CASO DE OPRESSAO NUMA PERSPECTIVA DE GENERO. POR ESTA R
AZAO, NAO HA QUE SE FALAR NA APLICACAO DA LEI 11.340/06 PARA A AC
USADA GILDIANE RODRIGUES DOS SANTOS. POSTO ISSO, TEM-SE QUE A ACU
SADA FAZ JUS AOS BENEFICIOS DA LEI 9.099/95. RESSALTA-SE AINDA QU
E O CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE E DE ACAO PUBLICA CONDICIONADA A
REPRESENTACAO (ART. 88 DA LEI 9.099/95), COM PRAZO DECADENCIAL D
E SEIS MESES. SOBRE O INSTITUTO DA DECADENCIA, ASSIM INSTRUI O AR
TIGO 103 DO CODIGO PENAL: "SALVO DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO
, O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTACAO SE NA
O O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO DIA EM Q
UE VEIO A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO 3 DO ART.
100 DESTE CODIGO, DO DIA EM QUE SE ESGOTA O PRAZO PARA OFERECIME
NTO DA DENUNCIA"(...) VERIFICO QUE, ATE ESTA DATA, A VITIMA GILCE
NILSON NAO REPRESENTOU CONTRA GILDIANE, DECAINDO SEU DIREITO DE A
CAO. AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMEN
TO NOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, DO CP, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DE GILDIANE RODRIGUES DOS SANTOS. DE ACORDO COM OS ENUN
CIADOS DE NUMEROS 104 E 105 DO FONAJE, DISPENSO A INTIMACAO DA VI
TIMA E DA ACUSADA POR TRATAR-SE DE SENTENCA QUE EXTINGUE A PUNIBI
LIDADE DO MESMO. P. R. CIENCIA AO MP. POR FIM, TENDO EM VISTA QUE
OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A NECESSIDADE DE DILAC
AO PROBATORIA A FIM DE QUE A CAUSA ENSEJADORA SEJA DEVIDAMENTE AP
URADA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE JUNHO DE 2019, AS 15:30 H
ORAS. INTIMEM-SE PARA O ATO A VITIMA, O ACUSADO, A DEFENSORIA PUB
LICA, O MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. GO
IANIA, 30/01/2019. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RESPOND
ENTE DEC. 2.052/18
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
333339-83.2015.8.09.0175
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