TJGO 05/02/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
IDO NOS AUTOS, TEVE A OPORTUNIDADE AO INTERROGATORIO SUPERADA, CO
NFORME DECISAO AS F. 73. EM ALEGACOES FINAIS ESCRITAS, O MINISTER
IO PUBLICO AS F. 80/86, REQUER A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA IMPU
TADA AO ACUSADO, PARA A FIGURA DO ROUBO SIMPLES, PREVISTO NO ART.
157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E SUA CONDENACAO NESTE CRIME, TENDO
EM VISTA RESTAREM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E
AUTORIA DELITIVA. A DEFESA, AS F. 88/90, IGUALMENTE REQUER A DESC
LASSIFICACAO DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO PARA A DESCRITA NO AR
T. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E AINDA, SEJA A PENA MANTIDA EM S
EU MINIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS AS ULTIMAS FOLHAS. E O RE
LATORIO. DECIDO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, NADA HAVENDO A SANEAR.
AO ACUSADO FOI IMPUTADA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 157, 2, I, DO
CODIGO PENAL, QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PEL
O EMPREGO DE ARMA. PARA A CARACTERIZACAO DESSE DELITO E NECESSARI
O QUE A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE SE AMOLDE AOS ELEMENTOS QUE
COMPOEM A FIGURA TIPICA, QUAIS SEJAM, A SUBTRACAO DE COISA MOVEL
E ALHEIA, PARA SI OU PARA OUTREM, COM EMPREGO DE VIOLENCIA, GRAV
E AMEACA OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE IMPOSSIBILITE A RESISTENCIA.
EM RELACAO AO PRIMEIRO ELEMENTO DO TIPO (SUBTRAIR PARA SI COISA A
LHEIA MOVEL), CERTA A MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA PELO AUT
O DE EXIBICAO E APREENSAO (F. A 10). ADIANTE, NARRA A DENUNCIA QU
E NO DIA 03/05/2017, O ACUSADO ABORDOU A VITIMA LORRAINE CIRQUEIR
A DA SILVA, NO SETOR AEROVIARIO, NESTA CAPITAL, ORDENANDO QUE LHE
ENTREGASSE SEU APARELHO CELULAR, SIMULANDO, AINDA, ESTAR PORTAND
O UMA ARMA DE FOGO. AO IGNORAR A ORDEM FEITA PELO DENUNCIADO, A V
ITIMA NAO ENTREGOU SEU O APARELHO, MOMENTO EM QUE JONATAN O TOMOU
DE SUAS MAOS. POR FIM, CONSTA QUE A VITIMA GRITOU POR SOCORRO E
FOI OUVIDA POR OUTROS CIDADAOS QUE CONSEGUIRAM IMOBILIZAR O ACUSA
DO ATE A CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES. ESTA VERSAO FOI CONFIRM
ADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PROCEDEU A ABORDAGEM
DO ACUSADO, COMO DA VITIMA, OUVIDA NESTE JUIZO, A QUAL INFORMA QU
E ESTAVA FALANDO AO CELULAR QUANDO O ACUSADO A ABORDOU ORDENANDO
QUE ENTREGASSE O APARELHO. NO ENTANTO, ESTAVA DISTRAIDA E NAO OBE
DECEU. MOMENTO EM QUE JONATAN LHE TOMOU O APARELHO CELULAR E EVAD
IU-SE DO LOCAL, SENDO DETIDO POR POPULARES ATE A CHEGADA DOS POLI
CIAIS MILITARES. INFORMA AINDA QUE AO SER ABORDADO PELOS POLICIAI
S, JONATAN DISPENSOU O APARELHO, ALEGANDO QUE NAO ERA O AUTOR DO
ROUBO. O ACUSADO, POR NAO COMPARECER EM JUIZO, PERDEU A OPORTUNID
ADE PARA APRESENTAR SUA VERSAO DE COMO SE DERAM OS FATOS. ESSA AU
SENCIA NAO ELIDE O JUIZO DE CULPA EM RELACAO A CONDUTA DESCRITA N
A DENUNCIA. PORTANTO, A AUTORIA TAMBEM RESTOU COMPROVADA, TANTO P
ELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUIZO, QUANTO PELOS DEMAIS DOCUMENTO
S ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM SUFICIENTEMENTE PARA A COMPR
OVACAO DA AUTORIA DELITIVA. NO QUE DIZ RESPEITO AO EMPREGO DE VIO
LENCIA OU GRAVE AMEACA EXERCIDA POR ARMA DE FOGO PARA A SUBTRACAO
DO BEM, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DESTA I
MPUTACAO FEITA AO ACUSADO, PARA A FIGURA DO ROUBO SIMPLES, PREVIS
TA NO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. IGUALMENTE REQUEREU A DEF
ESA. DE FATO, NAO EXISTIU ARMA DE FOGO NA ACAO DO AGENTE. A PROPR
IA VITIMA INFORMOU EM JUIZO QUE O DENUNCIADO APENAS GESTICULOU, C
OM A INTENCAO DE DEMONSTRAR QUE ESTAVA ARMADO, QUANDO NA VERDADE,
NAO ESTAVA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A P
RETENSAO PUNITIVA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO NAS SANCOES DO
ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUAL
IZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A FIXACAO E DOSIMETRIA
DA PENA DO REU CONDENADO NOS TERMOS DO ART. 59 E 68 DO CODIGO PE
NAL. EM RELACAO A PENA BASE, CONSOANTE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D
ESCRITAS NO ART. 59, DO CODIGO PENAL: A) CONSIDERO NORMAL A CULPA
BILIDADE DO ACUSADO, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE
OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLAD
OR AO DEFINIR O ILICITO PENAL; B) OS ANTECEDENTES SAO ELEMENTOS A
LHEIOS AO FATO AQUI IMPUTADO E, PORQUANTO, NAO PODE SER OBJETO DE
ANALISE. DE OUTRO LADO, CONSIDERA-LOS, SERIA, EM CASO DE CONDENA
CAO POR AQUELAS OUTRAS CONDUTAS INDICADAS, VERDADEIRO BIS IN IDEM
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