TJGO 08/02/2019 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
POS ANALISAR OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES NOS AUTOS, PUGN
OU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, ANTE A AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA PARA APTO EXERCICIO DA ACAO PENAL, POR SE TORNAR FORCOSO O
RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA. E O RELATORIO. DECIDO. VE-SE
PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL
QUE NAO HA JUSTA CAUSA PARA ENSEJAR O APTO EXERCICIO DA ACAO PENA
L, CONSIDERANDO QUE NAO FOI POSSIVEL INDICAR O REAL AUTOR DA REMA
RCACAO DO BLOCO DE MOTOR APREENDIDO, TAMPOUCO A EVENTUAL PRATICA
DO CRIME DE RECEPTACAO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS
QUE COMPROVASSEM A ORIGEM ESPURIA DO OBJETO. DIANTE DO EXPOSTO,
COM FULCRO NOS ARTIGOS 395, INCISO III, DO CODIGO PROCESSUAL PENA
L BRASILEIRO E 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DAS D
ISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ACOLHO A
MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, CONSIDERANDO A FALTA DE
BASE PARA A DENUNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO,
ANTE A FALTA DE IDENTIFICACAO DA AUTORIA DA INFRACAO PENAL. ACOL
HO PEDIDO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DETERMINO PARA QUE SEJA OFI
CIADO AO DEPOSITARIO LEGAL, QUE AGUARDE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS APOS A PUBLICACAO, PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM SE MANIFEST
AR A RESPEITO DA REGULARIZACAO DO MOTOR APREENDIDO, JUNTO AO DETR
AN. OUTROSSIM, CASO AS PARTES SE MANTENHAM SILENTE, DETERMINO DES
DE JA QUE SEJA FEITA A IMEDIATA DESTRUICAO DO OBJETO, CONFORME AS
DETERMINACOES DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N
19.262/16. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM
-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. AO CARTORIO PARA AS PROVIDENCIAS NECE
SSARIAS. GOIANIA, 06/08/2018. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE
DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 179696-71.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2100
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ELDER ALVES FALEIRO JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201601796964. DENUNCIADO (S) : ELDER ALVES FALEIRO
JUNIOR. DESPACHO INICIAL ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 56 DO CODIG
O DA LEI 11.343/2006, NOTIFIQUE-SE O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) PARA
NO PRAZO DE DEZ DIAS, OFERECER DEFESA PREVIA POR ESCRITO, PODENDO
REQUERER O QUE LHE APROUVER E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRO
DUZIR. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 04, LETRAS A E C.
OFICIE-SE O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA REQUISITANDO PARA QUE EN
CAMINHE O LAUDO PERICIAL, DEFINITIVO DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE A
PREENDIDA EM PODER DO(S) DENUNCIADO(S), SENDO QUE O RESTANTE DA D
ROGA APREENDIDA DEVERA SER DESTRUIDA, COM A SUA INCINERACAO, DEVE
NDO SER GUARDADA APENAS O MINIMO PARA REALIZACAO DE EXAME DE CONT
RAPROVA CASO SEJA NECESSARIO. EM CASO DE SILENCIO DO(S) DENUNCIAD
O(S), DE-SE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA, COM ATUACAO NES
TA 9 VARA CRIMINAL PARA PATROCINAR A DEFESA DO MESMO. AO CARTORIO
PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES DO
CUMENTOS. GOIANIA, 15/10/2018 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE
DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 272955-86.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2929
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DOUGLAS PEREIRA CARDOSO
VITIMA
: GEISA FARIA CARDOSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201702729553. DENUNCIADO (S): DOUGLAS PEREIRA CARDOS
O. NATUREZA: INQUERITO. RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/05 POR PREEN
CHER OS REQUISITOS LEGAIS. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 396 DO CO
DIGO PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008, CITEM-SE O(S)
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