TJGO 12/02/2019 - Pág. 233 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 271182-74.2015.8.09.0175
: 1710
: ACAO PENAL
: DALLAN KRESIO DA SILVA
LAUDIVAN JARDEL SOUSA
ANTONIO VAGNER DOS SANTOS
BRUNO BEZERRA SIQUEIRA DA SILVA
CLEBER DOS SANTOS FRANCA
VITIMA
: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
22705 GO - HALISSON DA SILVA COSTA
35764 GO - EUNICE LOURES MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201401526890. SENTENCIADO: BIL FARNEY DE MENEZES. NA
TUREZA: ACAO PENAL. SENTENCA APOS CONSTATAR A JUNTADA DA DOCUMENT
ACAO AS FLS. 567/568, INFORMANDO O OBITO DO DENUNCIADO LAUDIVAN J
ARDEL SOUSA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PLEITOU A EXTI
NCAO DE SUA PUNIBILIDADE, BEM COMO QUANTO AOS ACUSADOS DALLAN KRE
SIO DA SILVA E ANTONIO WAGNER DOS SANTOS, TENDO EM VISTA QUE ELES
CUMPRIRAM INTEGRALMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS NA PROPOSTA DE SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME CONTROLES DE FREQUENCIA
ACOSTADO AS FLS. 562/563. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 107, IN
CISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO ESTIPULA QUE: ART. 107. EXTING
UE-SE A PUNIBILIDADE: I - PELA MORTE DO AGENTE; NO PRESENTE HIPOT
ESE VERIFICA-SE QUE A MORTE DO AGENTE FICOU COMPROVADA NOS AUTOS,
ATRAVES DO DOCUMENTO ANEXADO A FLS. 567/568, SENDO QUE NESTE CAS
O, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, DECLARO E
XTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO LAUDIVAN JARDEL SOUSA. NOUTRO VE
RTICE, CONSTATA-SE PELOS CONTROLES DE FREQUENCIA ANEXADOS AS FLS.
5628563, QUE OS REEDUCANDOS DALLAN KRESIO DA SILVA E ANTONIO WAG
NER DOS SANTOS CUMPRIRAM INTEGRALMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS EM A
UDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME CERTIDAO
DE FL. 564, SENDO ASSIM, COM FULCRO NO ART. 89, PARAGRAFO 5, DA L
EI 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. A ESCRIVANIA PARA AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVEM-SE
COM AS DEVIDAS BAIXAS COM RELACAO AOS ACUSADOS SUPRAMENCIONADOS,
SENDO QUE EM RELACAO AOS ACUSADOS BRUNO BEZERRA SIQUEIRA DA SILV
A E CLEBER DOS SANTOS FRANCA O FEITO DEVE SEGUIR NORMALMENTE. AO
CARTORIO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 19/11/2018. A
LESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 4 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
1075-81.2018.8.09.0175
: 2985
: INQUERITO
: HENRIQUE BRANDAO GONCALVES
CELSO FRANCISCO BORGES NETO
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800010758.
UERITO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO, POR PORTARIA,
COM O FITO DE APURAR A PRATICA DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM DES
FAVOR DA EMPRESA VITIMA PREMIUM RENT A CAR, REPRESENTADA LEGALMEN
TE POR HENRIQUE BRANDAO GONCALVES E CELSO FRANCISCO BORGES NETO.
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, APOS CONSTATAR A AUSENCIA
DE INDICIOS PARA COMPROVAR A IDENTIFICACAO DOS POSSIVEIS AUTORES
DO CRIME, SENDO QUE AS NOVAS TENTATIVAS DE INOVACAO PROBATORIA TO
RNARAM-SE INFRUTIFERAS, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEIT
O ANTE A AUSENCIA DA JUSTA CAUSA. E O RELATORIO. DECIDO. VE-SE PE
LA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL QU
E NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES A POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DA AC
AO PENAL, CONSIDERANDO QUE NAO RESTOU COMPROVADA A IDENTIFICACAO
DOS AUTORES DOS FATOS INVESTIGADOS. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 395, INCISO III, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEI
Documento Assinado Digitalmente
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