TJGO 13/02/2019 - Pág. 80 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019
R NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS AO SIP (FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS,
GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 122) PARA DARCONTINU
ACAO REGULAR NAS CONDICOES IMPOSTAS, ESPECIFICAMENTE O PAGAMENTO
DA PRESTACAO PECUNIARIA, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA PRECATORIA AO J
UIZO DE ORIGEM . RECOMENDE - SE, NESTA OPORTUNIDADE, AO SENHOR OF
ICIAL DE JUSTICA, QUE ENVIDE ESFORCOS NO SENTIDO DE EFETIVAR O AT
O , REALIZANDO DILIGENCIAS ANTES DAS 07 OU DEPOIS DAS 19 HORAS ,
SE NECESSARIO E QUE, NAO ENCONTRANDO O BENEFICIARIO, OBTENHA INFO
RMES ACERCA DE SEU PARADEIRO COM SEUS VIZINHOS OU FAMILIARES. DEV
ERA ESTA SERVENTIA CERTIFICAR NOS AUTOS ACERCA DO EFETIVO COMPARE
CIMENTO DO SURSILANDO NO SIP, DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DETERMIN
ADO (5 DIAS). COLHIDOS OS INFORMES, ESTANDO O BENEFICIARIO REGULA
R , AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO POR 90 (NOVENTA) DIAS. DECOR
RIDO O PRAZO, C ONCLUSOS. EM CASO DE IRREGULARIDADE NO INICIO DO
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 08/02
/2019 12:24:16 TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 283112-21.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 174
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR DIAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O CONCISO RELATORIO. D E C I D O. COMPULSANDO OS AUT
OS, EM ANALISE CONJUNTA DO TERMO DE AUDIENCIA (FL. 12/13 DO RP),
E DAS INFORMACOES DE CUMPRIMENTO FORNECIDA PELA JUSTICA TERAPEUTI
CA (FLS. 13/22 RP), VERIFICO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. POR
ESSAS RAZOES, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N 7.21
0/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE JULIO CESAR DIA
S EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, REFERENTE A CON
DENACAO EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 201300891488, 12 VA
RA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. DETERMINO O RECOLHIMENTO DE
EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS POR ESTE JUIZO, DANDO-SE
BAIXA NO BNMP/CNJ. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. INTIME-SE A DEFE
SA E O MINISTERIO PUBLICO E, NAO HAVENDO OPOSICAO, OFICIE-SE O TR
E-GO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO, INFORMANDO-O
SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PEL
O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, PARA FINS DO DISPOSTO
NOS ARTS. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUEM-SE A JUSTICA TERAPEUT
ICA E, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVIS
TO NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE.
GOIANIA, 06/01/2019 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88597-83.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 411
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO MARCOS DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O CONCISO RELATORIO. D E C I D O. COMPULSANDO OS AUT
OS, EM ANALISE CONJUNTA DO TERMO DE AUDIENCIA (FL. 06/07 DO RP),
E DA INFORMACAO DE CUMPRIMENTO FORNECIDA PELA CENTRAL INTEGRADA D
E ALTERNATIVAS PENAIS (FL. 23 RP), DOS COMPROVANTES DE DEPOSITO (
FLS. 19/22 RP), BEM COMO DOS RELATORIOS DE PRESENCA AS FLS. 24/39
DO RP, VERIFICO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. POR ESSAS RAZOES
, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N 7.210/84), DECLA
RO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE JOAO MARCOS DE SOUZA EM DEC
ORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, REFERENTE A CONDENACAO
EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 201303988075, ESCRIVANIA CR
Documento Assinado Digitalmente
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