TJGO 18/02/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
NR. PROTOCOLO
: 159459-45.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1794
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: FERNANDO HALISSON DE PAIVA
REQUERENTE
: DENISE DANIEL DUTRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201801594591 VISTOS, ETC. INTIME-SE A OFENDIDA DENIS
E DANIEL DUTRA , NOTIFICANDO-A QUE O CRIME DE INJURIA, EM TESE PR
ATICADO POR FERNANDO HALISSON DE PAIVA , O QUAL MOTIVOU A CONCESS
AO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS
, E INFRACAO PENAL SUJEITA A ACAO PRIVADA DA OFENDIDA, CUJO PRAZO
DECADENCIAL E DE 06 (SEIS) MESES. ASSIM, CASO TENHA A VITIMA INT
ERESSE EM PROMOVER A ACAO PENAL, DEVERA CONTRATAR ADVOGADO OU, CA
SO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS PARA TANTO, COMPARECER A DEFEN
SORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA QUE POSSA SER OFERECIDA A D
EVIDA QUEIXA-CRIME. ANOTE-SE, POR FIM, QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA SAO CAUTELARES DEPENDENTES DA EXISTENCIA DE UM PROCES
SO PENAL PRINCIPAL, LOGO, UMA VEZ NAO OFERECIDA A QUEIXA-CRIME, S
ERAO REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMEN
TO DOS PRESENTES AUTOS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE GOIANIA, 6 DE FE
VEREIRO DE 2018. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 160529-97.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1801
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: NILSON CARLOS DE SOUSA
VITIMA
: ROSA SONIA DOS SANTOS SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 12 DE JUNHO DE 2019, AS 09:00
HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART
. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX
IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M
INISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVERTI
DAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO C
OERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. SUBL
INHEM-SE QUE OS CUMPRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTIMACOES PODERAO O
CORRER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABAD
OS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC, CASO
RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CIENTIFICANDO-SE O OFICI
AL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. CARLO
S LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
15499-94.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: NILSON CARLOS DE SOUSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. RETRO E,
COM FULCRO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX, REVOGO A PRISAO PREVENT
IVA DECRETADA EM DESFAVOR DE NILSON CARLOS DE SOUSA, SUBSTITUINDO
-A PELA UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PARA A FISCALIZACAO
DESTAS MEDIDAS E OUTRAS CONDICOES A SEREM ESTABELECIDAS ABAIXO:
1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE
INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE
JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESID
ENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, DO LUGAR ONDE PODERA
Documento Assinado Digitalmente
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