TJGO 25/02/2019 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019
Publicação: terça-feira, 26/02/2019
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: IVANA PEREIRA VIEIRA MATOS
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 253767-44.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDER RODRIGUES DA SILVA
ACUSADO
: KENIO NEY BENTO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201602537679 DESPACHO ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL
DE F. RETRO. V OLVAM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA, PARA PROCED
ER COM AS DILIGENCIAS NECESSARIAS AO ESCLARECIMENTO DA AUTORIA/PA
RTICIPACAO DO CRIME EM ESTUDO. PARA TANTO, FIXO O PRAZO DE 60 (SE
SSENTA) DIAS. COM A DEVOLUCAO DOS AUTOS, ABRA-SE NOVA VISTA AO MI
NISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 04 DE
DEZEMBRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREI
TO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL
DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 253767-44.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDER RODRIGUES DA SILVA
ACUSADO
: KENIO NEY BENTO DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 259/07 INSTAURADO PARA A
PURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DE EDER RODRIGUES DA SILVA,
FATO OCORRIDO NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2007, POR VOLTA DAS 20H20MIN
, EM UM BAR SITUADO NA RUA NOVA GLORIA, QD. 182, LT. 10, JARDIM N
OVA ESPERANCA, NESTA CAPITAL. O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN
CIA EM DESFAVOR DE KENIO NEY BENTO DA SILVA (FLS. 01-A/01-C). COM
O SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUN
CIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETRO
S OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 4
1 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O C
PP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DE
VE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, CO
M TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUS
ADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA
DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ES
TE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: S
E, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO
MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO
FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES
DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICI
AL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A
AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS
IN IUDICIO, JA QUE A MATERIALIDADE DO CRIME ESTA ENCARTADA NO LA
UDO DE EXAME CADAVERICO DE FL. 24. OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO P
RESENTES NOS DEPOIMENTOS DE FLS. 17/18, 26/28, 291/294 E DEMAIS D
OCUMENTOS DOS AUTOS. VALE DIZER: A PECA PORTAL ESTA EMBASADA EM D
ADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE,
AS COORDENADAS DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS NOS ARTIGOS 121, 2,
INCISO I E IV, DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMP
LA DEFESA E MERECENDO SER RECEBIDA. DESTA FORMA, RECEBO A DENUNCI
A, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O
DENUNCIADO KENIO NEY BENTO DA SILVA PARA RESPONDER POR ESCRITO,
EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL
DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO REU QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DE
VERA SER FEITA POR UM(A) ADVOGADO(A) E QUE, CASO NAO POSSUA CONDI
COES FINANCEIRAS PARA CONSTITUI-LO(A), DEVERA INFORMAR TAL SITUAC
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