TJGO 26/02/2019 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019
Publicação: quarta-feira, 27/02/2019
R OCASIAO DO MESMO ATO, RECEBEU-SE A DENUNCIA E DESIGNOU-SE A DAT
A DE 03.09.2015 PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO (FL. 283), POSTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA 22.11.2017 (
FL. 308). POR OCASIAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (TER
MO AS FLS. 365/366), COLHERAM-SE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS V
ALDEIR JOSE DE BRITO E WASHINGTON LUIZ DE SOUZA. CONSIDERANDO O N
AO COMPARECIMENTO DO ACUSADO PARA A REALIZACAO DA REFERIDA AUDIEN
CIA, DECRETOU-SE A SUA REVELIA. TODOS OS ATOS DA REFERIDA AUDIENC
IA FORAM DEVIDAMENTE REGISTRADOS ATRAVES DO SISTEMA DRS DE GRAVAC
AO AUDIOVISUAL MIDIA DE FL. 368. A TESTEMUNHA WILLAINY MORAES VIE
IRA DE ABREU FOI OUVIDA POR MEIO DE CARTA PRECATORIA, CONFORME SE
VERIFICA AS FLS. 330/331. DO MESMO MODO, A TESTEMUNHA SILVIO MAR
IO AZEVEDO FOI OUVIDA POR MEIO DE CARTA PRECATORIA, A QUAL FOI DE
VIDAMENTE REGISTRADA ATRAVES DO SISTEMA DRS DE GRAVACAO AUDIOVISU
AL MIDIA DE FL. 345. EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, O MINISTERIO PU
BLICO REQUEREU A CONDENACAO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 180, 1, C
/C ART. 71, POR TRES VEZES, AMBOS DO CODIGO PENAL (FLS. 372/380).
EM IDENTICA ETAPA PROCESSUAL, A DEFESA REQUEREU A ABSOLVICAO DO
REU EM RELACAO A TODAS AS IMPUTACOES, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU
PELA DESCLASSIFICACAO DO CRIME PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 180, 3
, DO CODIGO PENAL. PARA O CASO DE CONDENACAO, REQUEREU A FIXACAO
DE PENA BASE NO PATAMAR MINIMO, BEM COMO A FIXACAO DE REGIME INIC
IAL ABERTO E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PE
NA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACERCA DA PENA DE MULTA PUGNOU PELA AP
LICACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL. REQUEREU, AINDA, QUE O ACUSADO T
ENHA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SOLICITOU A FIXACAO DE H
ONORARIOS ADVOCATICIOS DATIVOS (FLS. 403/416). E O RELATORIO. PAS
SO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. AS CONDICOES DA ACAO FORAM INTEGRALME
NTE IMPLEMENTADAS NESTES AUTOS. O RITO ADOTADO FOI O PREVISTO EM
LEI PARA OS CRIMES IMPUTADOS. NA INEXISTENCIA DE ARGUICOES PRELIM
INARES, PASSO A ANALISE DO MERITO, QUANTO A IMPUTACAO REFERENTE A
O DELITO PREVISTO NO ART. 180, 1, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO
ART. 180, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, COMETE O CRIME DE RECEPT
ACAO QUALIFICADA ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR, OCULTA
R, TER EM DEPOSITO, DESMONTAR, MONTAR, REMONTAR, VENDER, EXPOR A
VENDA, OU DE QUALQUER FORMA UTILIZAR, EM PROVEITO PROPRIO OU ALHE
IO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, COISA QUE
DEVE SABER SER PRODUTO DE CRIME. TRATA-SE, PORTANTO, DE TIPO MIST
O ALTERNATIVO DE ACAO MULTIPLA, SENDO QUE A REALIZACAO DE UM OU M
AIS NUCLEOS DO TIPO PELO AGENTE JA CONFIGURA O CRIME EM QUESTAO.
DE ACORDO COM A DENUNCIA, NO ANO DE 2014, O ACUSADO FELIPE TAVARE
S DA SILVA ADQUIRIU DE MARCIO JOSE DA SILVA UM VEICULO FIAT/PUNTO
ESSENCE 1.6, COR BRANCA, ANO/MPD. 2012/2013, CHASSI FALSO: 9BD11
812ED1216866, PLACA FALSA: OGK-6218 E O VEICULO FIAT/STRADA ADVEN
TURE, COR PRETA, ANO/MOD. 2010/2011, CHASSI: 9BD27804PB7297823, P
LACA: EIG-0258, TENDO CIENCIA QUE TAIS OBJETOS SE TRATAVAM DE PRO
DUTOS DE CRIME. OS ELEMENTOS DE INFORMACAO QUE COMPUSERAM A OPINI
O DELICT DO MINISTERIO PUBLICO CONSTAM DO INQUERITO POLICIAL, CON
SUBSTANCIANDO-SE NAS DECLARACOES DA VITIMA WILLAINY MORAES VIEIRA
DE ABREU (FLS. 37/38), WASHINGTON LUIZ DE SOUSA (FLS. 15/16) E V
ALDEIR JOSE DE BRITO (FLS. 17/18), AS QUAIS NARRARAM OS CRIMES DE
RECEPTACAO. ALEM DISSO, TAMBEM NA FASE INQUISITORIAL, PRESENTE A
CONFISSAO DO ACUSADO QUANTO AO DELITO IMPUTADO (FLS. 19/20). ULT
IMADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, VERIFICO QUE AS CONCLUSOES DO INQUE
RITO POLICIAL FORAM INTEGRALMENTE CONFIRMADAS, DEMONSTRANDO A PRA
TICA DO DELITO DE ROUBO E A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. O
ACUSADO FOI OUVIDO EM SEDE INQUISITORIAL (FLS. 10/11), OCASIAO EM
QUE CONFESSOU TER COMETIDO O CRIME DE RECEPTACAO. INFORMOU QUE C
OMPROU OS VEICULOS DO INDIVIDUO CONHECIDO POR GORDO (MARCIO JOSE
DA SILVA) E QUE, INICIALMENTE, NAO SABIA DA PROCEDENCIA ILICITA D
OS BENS. ENTRETANTO, CONFESSOU QUE, AO TOMAR CIENCIA DE QUE SE TR
ATAVA DE PRODUTO DE ROUBO, ESCONDEU O VEICULO NA CASA DE SUA IRMA
. ALEM DA CONFISSAO DO ACUSADO EM SEDE INQUISITORIAL, HA VARIOS O
UTROS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE CONFIRMAM A IMPUTACAO MINISTERIAL
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