TJGO 01/03/2019 - Pág. 261 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
INDICIADO
: VILMONDES BATISTA DA SILVA
VITIMA
: SOLANGE DA SILVA MENEZES
DESPACHO
:
POR TAIS MOTIVOS, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. REGISTR
E-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO VALOR DE R$ 998
,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), O QUAL DEVE SER MANTIDO,
POR REVELAR-SE RAZOAVEL E ADEQUADO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, TA
NTO QUE JA EFETUADO O PAGAMENTO, COLOCANDO-SE O AUTUADO EM LIBERD
ADE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 351713-55.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2426
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEIDIMAR DA SILVA GOMES
VITIMA
: ONOFRA ELIANE COSTA GOMES
ADV ACUS
: 45212 GO - MARCOS FERNANDO DA SILVA
DESPACHO
:
O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS E ETC. V
ERSAM OS AUTOS SOBRE O DELITO DE LESAO CORPORAL E AMEACA. O MINIS
TERIO PUBLICO: I) REQUEREU A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROV
AS DO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE AMEACA, BASEADO NO ART. 386, VI
I, DO CPP. II) REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE LESAO COR
PORAL PELA CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO. A DEFESA RATIFICOU O PED
IDO MINISTERIAL. III) APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL, QUE
FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR. RELATEI. ANTE O EX
POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA CONTRA
O ACUSADO, EM RELACAO AO DELITO DE AMEACA, PARA ABSOLVE-LO DAS IM
PUTACOES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. NOUTRO GIRO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL.
A PROPOSTA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95 COM
BINADA COM A LEI N 11.340/06. ASSIM, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TR
ANSACAO PENAL PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OFICIE-SE A
O SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SALA 123, 1 ANDAR, NO FORUM C
RIMINAL DE GOIANIA, LOCALIZADO NA RUA 72, QUADRA C 15/19, JARDIM
GOIAS, PROXIMO AO ESTADIO SERRA DOURADA) PARA FISCALIZAR O CUMPRI
MENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ORA APLICADA, ENCAMINHANDO UM
A COPIA DESTA ATA. REGISTRE-SE PARA OS FINS DO ARTIGO 76, 4, DA L
EI N 9.099/95. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA OFERTADA AO
ACUSADO, OS AUTOS VOLTARAO AO PROSSEGUIMENTO ORDINARIO DOS CRIMES
IMPUTADOS NA DENUNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CONSIDEREM-SE A
S PARTES PRESENTES INTIMADAS NO ATO NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PAR
A CONSTAR MANDOU LAVRAR ESTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, JEFERSON, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE
SIGNADO PARA TAL ATO, DIGITEI-O. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
193103-47.2016.8.09.0175
1011
ACAO PENAL
JOSE DIAS ANTUNES
ELANE APARECIDA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
50006 GO - CLEIDE TAVARES DA SILVA
DESPACHO
:
DESSA FEITA, ACOLHO O PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO, HOMOLOGAND
O-O PARA TODOS OS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS, RAZAO PELA QUAL DET
ERMINO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXPECA-SE A GUIA DEFINIT
IVA DE EXECUCAO PENAL E, INSTRUINDO-A CORRETAMENTE, REMETA-A, DEV
IDAMENTE PROTOCOLADA, AO JUIZO DE EXECUCAO. EM RELACAO AOS PRESEN
TES AUTOS DE CONHECIMENTO, APOS A DILIGENCIA SUPRACITADA, PROCEDA
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