TJGO 01/03/2019 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
TE, A PLEITEAR NOVAMENTE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SEU
FAVOR. DISPENSA-SE A INTIMACAO DAS PARTES, COM FULCRO NOS ENUNCI
ADOS 104 E 105 DO FONAJE, POR NAO LHES ACARRETAR QUAISQUER PREJUI
ZOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ARQUIVEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINI
STERIO PUBLICO. CIENTIFIQUE-SE A DEFESA. GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO
DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
1863-61.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: DENISE TOLEDO ALMEIDA
REQUERIDO
: THIAGO LIMA BORGES
DESPACHO
:
VISTOS ETC., DEFIRO INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS D
E FLS. 39. PROCEDA-SE A SECRETARIA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. IN
TIME-SE O REQUERIDO NOS ENDERECOS INDICADOS A FL. 39. CASO A INTI
MACAO DO REQUERIDO RESTE NOVAMENTE INFRUTIFERA, DETERMINO DESDE J
A A SUA INTIMACAO, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 DIAS. NOUTRO GIRO,
OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM PARA INFORMAR SOBRE A EXISTENCIA
DE INQUERITO POLICIAL VINCULADO A ESTAS MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE FEVEREIRO DE 201
9. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
506-17.2017.8.09.0175
112
ACAO PENAL
LUCIMARA GOMES DA SILVA SOUZA
LEANDRO PEREIRA DE SOUZA
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
28368 GO - ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA
39793 GO - MARCIE KRISTINNY ESTEVES CARVALHO
40128 GO - ALCI ANTONIO SANTOS DE MORAIS
43199 GO - FRANK DA SILVA NERI
47344 GO - VALDEMIR SIQUEIRA MEDRADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700005060 VISTOS ETC., O REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, PROMOVEU A PRESEN
TE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, PARA APURA
CAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL E AMEACA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 12
9, 9, 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI 11.340/06, PRATICADOS E
M TESE EM FACE DE LUCIMARA GOMES DA SILVA SOUZA, AMBOS DEVIDAMENT
E QUALIFICADOS. O PROCESSO SEGUIU SEUS TRAMITES LEGAIS. EM SEDE D
E AUDIENCIA DE INSTRUCAO CRIMINAL (FLS. 102-104), O MINISTERIO PU
BLICO PROPUGNOU PELA ABSOLVICAO DO DELITO DE AMEACA, POR FALTA DE
PROVAS, E APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL EM RELACAO AO C
RIME DE LESAO CORPORAL, TENDO ESTE DESCLASSIFICADO PARA CONTRAVEN
CAO PENAL DE VIAS DE FATO. FORA A PROPOSTA PRONTAMENTE ACEITA PEL
O AUTOR E DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM JUIZO. AS FLS. 113, O ILUSTRE
REPRESENTANTE MINISTERIAL POSTOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO AGENTE, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IM
POSTAS AO ACUSADO A TITULO DE TRANSACAO PENAL. BREVE RELATO. DECI
DO. CONSIDERANDO QUE O AUTOR DO FATO CUMPRIU, DE FORMA INTEGRAL,
AS CONDICOES PACTUADAS, TENDO ASSIM, CONCLUIDO A MEDIDA ALTERNATI
VA QUE LHE FOI PROPOSTA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, E, ACOLH
ENDO, IN TOTUM, A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DE LUCIMARA GOMES DA SILVA SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AU
TOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES
AUTOS, PROVIDENCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. DETERMINO AINDA O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE EXI
STENTE NESTE JUIZADO ENVOLVENDO AS MESMAS E PARA ESTE CASO. DISPE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
263 de 498