TJGO 01/03/2019 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
DESPACHO NO APENSO.
NR. PROTOCOLO
:
9381-05.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: ULEMBERG NUNES DE LIMA
ADV REQTE
: 22408 GO - MANFREDO CONRADO BARROSO VIDAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201900093817 DESPACHO EXPECA-SE ALVARA DE RESTITUICAO DO V
EICULO APREENDIDO EM NOME DO ADVOGADO MANFREDO CONRRADO BARROSO V
IDAL DAMACENO, OAB/GO N 22.408, TENDO EM VISTA PROCURACAO ANEXADA
AS FLS. RETRO. INTIME-SE O DEFENSOR ACIMA MENCIONADO PARA QUE CO
MPARECA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A
FIM DE REALIZAR O LEVANTAMENTO DO ALVARA DE RESTITUICAO SOB PENA
DE PERDIMENTO. GOIANIA-GO, 26 DE FEVEREIRO DE 2019. ALEXANDRE BIZ
ZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
271-79.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL MARCOS DOS SANTOS
VITIMA
: FERNANDO VIEIRA DUARTE
ADV ACUS
: 52284 GO - LUCAS CINTRA OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201900002714 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM FACE DE RAFAEL MARCOS DOS SANTOS IMPUTANDO-LHE A PRATICA
DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, 2-A, INCISO I, DO CODIGO P
ENAL. RECEBIDA A DENUNCIA NA DATA DE 21/01/2019 COM A DETERMINACA
O DA CITACAO. O ACUSADO OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO, RESERVANDOSE NO DIREITO DE MELHOR ANALISAR O MERITO EM SEDE DE ALEGACOES FI
NAIS. E, O RELATORIO. EM ANALISE AOS AUTOS NAO HA EXISTENCIA DE Q
UALQUER OUTRA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO. HA JUSTA C
AUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PELA SUA VIABILIDADE, CONFIR
MO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO O DIA DE 12 DE MARCO DE 20
19 AS 14:30 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL PARA PROVIDE
NCIAR A ESCOLTA DO PRESO PARA AUDIENCIA. OFICIE-SE PARA O COMPARE
CIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TEST
EMUNHAS DA DENUNCIA E DA RESPOSTA A ACUSACAO. EXPECA-SE CARTA PRE
CATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. OFICIE-SE
PARA JUNTADO DO LAUDO (SE NECESSARIO) NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO
NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 27 DE FEVEREIRO DE
2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5566-97.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 31
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WELSON JOSE FERNANDES PEIXOTO
VITIMA
: LIEBERTTY SILVA MALHEIROS
ADV ACUS
: 53829 GO - LEONARDO LUIZ SOUSA NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201900055664 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM FACE DE WELSON JOSE FERNANDES PEIXOTO IMPUTANDO-LHE A PR
ATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, 2-A, INCISO I, DO COD
IGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA NA DATA DE 31/01/2019 COM A DETERM
INACAO DA CITACAO. O ACUSADO OFERECEU RESPOSTA A ACUSACAO, POR IN
TERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, RESERVANDO-SE NO DIREITO DE MEL
HOR ANALISAR O MERITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. E, O RELATORIO
. EM ANALISE AOS AUTOS NAO HA EXISTENCIA DE QUALQUER OUTRA DAS HI
POTESES DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILIT
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