TJGO 06/03/2019 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019
Publicação: quinta-feira, 07/03/2019
NR. PROTOCOLO
:
26600-31.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 227
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WILIAM JUNIO GOMES DOS SANTOS
VITIMA
: WARLEM MATHEUS GOMES DOS SANTOS
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO AUTOS N
201900266002 AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2019, AS 14:00 HORAS, NA SAL
A DE AUDIENCIAS DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES APENADOS COM DETENC
AO E CRIMES DE TRANSITO, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODORO REI
S, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS,
ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO, DR. CAMILA NINA
ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEA
DO. PRESENTE A DR FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA, PROMOTORA DE J
USTICA. PRESENTE O DEFENSOR, DR. LUCIO FLAVIO DE SOUSA, DEFENSOR
PUBLICO. ABERTA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA D
E QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOSSEM FO
RMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA. FOI INFO
RMADA TAMBEM DE QUE A PRESENTE AUDIENCIA TEM POR OBJETIVO VERIFIC
AR SE DEVERA PERMANECER PRESA OU SE TERA DIREITO A ALGUMA MEDIDA
DIVERSA DA PRISAO PARA AGUARDAR O EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, SEN
DO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(
S): WILIAM JUNIO GOMES DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FURADOR
DE POCO ARTESIANO, ESTUDOU ATE O 3 ANO DO ENSINO MEDIO, NASCIDO A
OS 20/02/1998, COM 21 ANOS, NATURAL DE NEROPOLIS/GO, FILHO DE PAT
RICIA AUDIRELIA GOMES DE SOUSA E WILIAM LOPES DOS SANTOS, RG N 68
54661 SSP/GO, CPF N 705.596.131-99, RESIDENTE NA RUA JOAO DE BARR
O, QD. 208-A, LT. 03, SETOR PARQUE TREMENDAO III, NESTA CAPITAL,
NAO SOUBE INFORMAR TELEFONE PARA CONTATO. INFORMOU QUE RESIDE COM
SUA MAE E UM IRMAO, QUE POSSUI 20 ANOS; QUE NAO POSSUI FILHOS; Q
UE ESTA HA UM ANO SEM TRABALHAR; QUE ESTUDAVA NO COLEGIO ESTADUAL
NOSSA SENHORA DE LOURDES; QUE SUA MAE E DIARISTA; QUE FAZ USO DE
DIAZEPAN E QUE FAZ ACOMPANHAMENTO PSIQUIATRICO NO HOSPITAL BATUI
RA. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. INDAGADO(A)
SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO: RESPONDEU QUE NA
O. INDAGADO(A) SE FAZ USO DE DROGAS: RESPONDEU QUE SIM; QUE USA C
RACK. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM SE MANIFESTOU:
O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE E CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA, COM AC
OMPANHAMENTO NO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA. DADA A PALAVRA A D
EFESA, ASSIM SE MANIFESTOU: A DEFESA REQUEREU A LIBERDADE PROVISO
RIA, SEM FIANCA, NOS TERMOS DO ART. 350, DO CPP. EM SEGUIDA, FOI
PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: VISTOS, ETC... PREVE O ART. 310 DO
CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXA
R A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVE
NTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E S
E REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DI
VERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SE
M FIANCA. EXAMINANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, E CONSIDERAND
O AS QUESTOES HOJE ANALISADAS NESTA AUDIENCIA, NAO IDENTIFIQUEI Q
UALQUER ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO
DA PRISAO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO-O. PELO QUE CONSTA DA COMUNI
CACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUI, ENTENDO
QUE O INDICIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERD
ADE, PORQUANTO E PRIMARIO; NAO POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACA
O; E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES; FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO;
RESIDE EM ENDERECO CERTO E, NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO, O
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO
QUE A SITUACAO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTIN
DO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PRESO. VERIFICA-SE QUE A
AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO VALOR DE R$1.500,00, QUE
AINDA NAO FOI PAGA POR FALTA DE CONDICOES FINANCEIRAS. POR OUTRO
Documento Assinado Digitalmente
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