TJGO 01/04/2019 - Pág. 104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESS
A RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FERNANDO CAMELO BARBOS
A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE MARCO DE
2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 256732-92.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1378
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1378/2016 (201602567322) ACUSADO: EDUARDO RODRIGUES DE SO
UZA VISTOS, ETC... OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 14
/03/2017 (FLS. 92/93). DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO D
AS CONDICOES, ALEM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEF
ICIO SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. PO
R ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDUARDO RODRIGUES
DE SOUZA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE M
ARCO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39283-71.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1669
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: CARLOS ANDRE BITTENCOURT E SENA
REQUERENTE
: TERESINHA BITTENCOURT E SENA
DESPACHO
:
AUTOS N 1669/2018 (201700392837) VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA QU
E ACAO PENAL REFERENTE AS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS TRAMITAM P
ERANTE A 3 VARA CRIMINAL DOS CRIMES APENADOS COM RECLUSAO (FLS. 7
2/74), DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AQUELE JUIZO, DEVIDO A INCOM
PETENCIA DESTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO MESMO. P.R.I. GOIANI
A, 22 DE MARCO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 153013-26.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2523
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: DONIZETE REZENDE DE MELO
INDICIADO
: ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2523/2018 (201801530135) ACUSADA: ALESSANDRA MARTINS DE O
LIVEIRA VISTOS, ETC... EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO
S 129, 9 E ARTIGO 139, AMBOS DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO
MINISTERIO PUBLICO - TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE AB
STEM DE PROMOVER A ACUSACAO TENDO EM VISTA QUE SOMENTE SE PROCEDE
MEDIANTE REPRESENTACAO DA VITIMA, QUE AFIRMOU, PERANTE A ESTA ES
CRIVANIA, NAO TER INTERESSE EM OFERECE-LA (FL. 46), RAZAO PELA QU
AL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALESSANDRA MARTINS DE OLIVE
IRA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS
107, IV E ART. 395, II, DO CPP. NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 163, DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLI
CO - TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER
A ACUSACAO EM RAZAO DA FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENUNCIA, E, COM
O CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 2523/2018 (2
01801530135), COM FULCRO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. P.R.I. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
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