TJGO 01/04/2019 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
- TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A A
CUSACAO EM RAZAO DA FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENUNCIA, E, COMO C
ONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 2472/2018 (2018
01485709), COM FULCRO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE MARCO
DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
415336-88.2015.8.09.0175
2037
ACAO PENAL
FRANCISCO BORGES NETO
WALDINEY DE MENEZES E MACEDO SOUSA
FERNANDO CARDOSO DAS CHAGAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2037/2015 (201504153361) ACUSADO: FRANCISCO BORGES NETO V
ISTOS, ETC... TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE OBITO DE FL. 266, DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE FRANCISCO BORGES NETO, FACE AO
SEU FALECIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIG
O PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULG
ADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2019. CAMILA N
INA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 161528-50.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2576
NATUREZA
: DENUNCIA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
REU
: WESLEY PIRES DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N 2576/2018 (201801615289) VISTOS, ETC... TRATA-SE DE TERMO
CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA (TCO) EM DESFAVOR DE WESLEY PIRES
DE SOUSA, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO
ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/06. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE JU
IZO DEVIDO A NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO EM SEDE DO JUIZADO ESPECI
AL CRIMINAL (FL. 32). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO PRO
SSEGUIMENTO DO FEITO, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A CITACAO E
DITALICIA DO ACUSADO (FL. 36). E O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO QUE
NAO ASSISTE RAZAO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET QUANDO POS
TULA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VERIFICA-SE QUE A CONDUTA PRATICA
DA NAO DEMONSTROU MAIOR RELEVANCIA E NAO SE REVESTIU DE PERICULOS
IDADE SOCIAL, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTANCIA E
NTORPECENTE APREENDIDA EM PODER DA IMPUTADA. ASSIM, NAO HOUVE LES
IVIDADE SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURACAO DE ACAO PENAL. NA HIP
OTESE DOS AUTOS, AO MEU SENTIR, O COMPORTAMENTO ANALISADO ADEQUASE AOS CHAMADOS CRIMES DE BAGATELA OU IRRELEVANTES PENAIS, TRATAN
DO-SE DE CONDUTA SEM QUALQUER LESIVIDADE OU REPERCUSSAO NA SEARA
PENAL. DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS C
ONSTA, REJEITO A DENUNCIA DE FLS. 02/03 E DETERMINO O ARQUIVAMENT
O DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE
MARCO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 364006-86.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1622
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO CAMELO BARBOSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1622/2014 (201403640062) ACUSADO: FERNANDO CAMELO BARBOSA
VISTOS, ETC... OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 16/09
/2016 (FLS. 112). DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO DAS CO
NDICOES, ALEM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEFICIO
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