TJGO 01/04/2019 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
A, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZ
A, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINIST
RATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A PROMOTORA DE JUSTICA, DR ILONA
MARIA CHRISTIAN DE SA. PRESENTE O ACUSADO LEOMI MENDES DOS SANTOS
(CPF N 010.769.691-60), BRASILEIRO, SOLTEIRO, MICROEMPRESARIO, N
ASCIDO AOS 07/02/1984, NATURAL DE WANDERLANDIA/TO, FILHO DE MARIA
APARECIDA SANTOS COSTA E JOSE MENDES, RESIDENTE NA RUA SR-39, QD
. 02, LT. 01, S/N, ESQUINA COM A RUA R-11, CASA 04, SETOR RESIDEN
CIAL PAULO ESTRELA, CEP: 74786429, NESTA CAPITAL, FONES: 98611-14
18, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO, DR. WESLEY SALES SIL
VA RAMOS JUBE, OAB/GO N 26.467, FONE: 98622-1191, QUE COMPARECERA
M ESPONTANEAMENTE NESTA DATA. ABERTA A AUDIENCIA, O MINISTERIO PU
BLICO, VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE BENEFICIO DESPE
NALIZADOR AO ACUSADO, QUE NAO FOI OFERECIDO ANTERIORMENTE EM RAZA
O DO IMPUTADO NUNCA TER COMPARECIDO AS AUDIENCIAS, ASSIM SE MANIF
ESTOU: MM JUIZA, CONSIDERANDO HAVER PRECEDENTES TANTO DO STJ QUAN
TO DO STF, ENTENDENDO SER POSSIVEL A APRESENTACAO DE PROPOSTA DE
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N 9.099/95), NOS
CASOS DE CRIMES EM QUE HAJA PREVISAO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA
, COMO E O PRESENTE CASO, E AINDA CONSIDERANDO O GRAU DE LESIVIDA
DE DO FATO ORA EXAMINADO PEQUENO, ENTENDE NAO HAVER OBICE LEGAL A
APRESENTACAO DO BENEFICIO AO ORA DENUNCIADO. TENDO EM VISTA O PA
RECER MINISTERIAL E O HABEAS CORPUS N 109.980-SP (2008/0143677-2)
E O HC 83926-RJ, SEGUNDA TURMA, MIN. CEZAR PELUSO, DJE N 101, DE
14/09/2007), FOI FEITA A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES CONDICOES: 1. COMPARECER MENSALMENTE PERANTE ESTE JUIZO
A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (4 ANDAR - SALA 407); 2. COM
UNICAR AO JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, DURANTE O PERIODO D
A SUSPENSAO DO PROCESSO; PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR, FOI DITO QU
E ACEITAVAM ESSAS CONDICOES. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A DECISAO
"VISTOS, ETC... HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 89 E SEGUINTES DA LEI N 9099/95,
CONFORME FORMULADA PELO MINISTERIO PUBLICO, EIS QUE PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS. DE-SE CIENCIA AO ACUSADO DO DISPOSTO NOS PARAG
RAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 89. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. RE
GISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO, OU HAVENDO QUALQUER DE
SCUMPRIMENTO, FACA-SE CONCLUSAO DOS AUTOS". NADA MAIS HAVENDO, EN
CERRO O PRESENTE. EU,______________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QU
E DIGITEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREI
TO MINISTERIO PUBLICO:___________________________________________
________ DEFENSOR(A):____________________________________________
___________ ACUSADO(A):__________________________________________
______________
NR. PROTOCOLO
:
22841-59.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 228
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOSE PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
INDICIADO
: VINICIUS DA COSTA MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS N 228/2019 (201900228410) DESPACHO NOS AUTOS 201900228208,
AOS QUAIS ESTES DEVEM SER APENSADOS. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2019
. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
QUERELANTE
QUERELADO
ADV QTE
Documento Assinado Digitalmente
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38826-68.2019.8.09.0175
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QUEIXA-CRIME
FABRICIA SOUZA VALADAO DE CASTRO PARRODE
VINICIUS DA COSTA MACHADO
43249 GO - CAIO CESAR FERNANDES SOUZA
52177 GO - FERNANDA FREITAS GONCALVES
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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