TJGO 01/04/2019 - Pág. 160 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2018.0135.9312 1507/18. REU: ERICO VINICIUS DE OLIVEIRA R
ODRIGUES DA SILVA VITIMA: DANIELLE PEREIRA DE MELO AC DECISAO O M
INISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE ERICO VINICIUS
DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA, QUALIFICADO, EM TESE, PELA PRATI
CA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C LEI N
11.340/06. APRESENTADA DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMEN
TE E APRESENTOU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO, POR INTERMEDIO D
E DEFENSOR PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CPP (FLS. 150/1
51). NAO ARGUIU PRELIMINARES. NA OPORTUNIDADE, POSTERGOU AS ARGUI
COES SOBRE O MERITO PARA MOMENTO OPORTUNO. E O ESSENCIAL. DECIDO.
COMO DITO, NAO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES PELO ACUSADO EM SUA R
ESPOSTA. AS MATERIAS CORRELATAS AO MERITO SERAO ANALISADAS APOS E
XAURIDA A COGNICAO. DESSA FORMA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNC
IA E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE
AGOSTO DE 2019, AS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE PARA O ATO A VITIMA,
O ACUSADO, SEU DEFENSOR, O MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO AS TESTEM
UNHAS ARROLADAS. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2019. NATHALIA BUENO ARA
NTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
36557-56.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: GERALDA MARQUES SPINDOLA FREIRE
INDICIADO
: RODRIGO SPINDOLA FREIRE
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: TENDO
EM VISTA QUE NAO FOI JUNTADO O EXAME DE CORPO DELITO, DEIXO DE A
PRECIAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. PELO QUE CONSTA DA COMU
NICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUI, VEJO Q
UE O INDICIADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE,
POIS E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, DECLINOU ENDERECO
CERTO DE MORADIA E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BASTANTE P
ROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MEN
OS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE
, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO
INDICIADO PARA LHE POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE,
INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENT
E PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATIC
OS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENT
IVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NA
O HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO C
RIMINAL, DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, PROMOVERA PERTURBA
CAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE ENTENDO SUFICIENTE
PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIMES SUBMETE-LO A MEDIDA CAUTELAR D
IVERSA DA PRISAO, POIS ENTENDO SER O MAIS APROPRIADO PARA SE GARA
NTIR A ORDEM PUBLICA, INIBINDO, ASSIM, A PRATICA DE OUTROS CRIMES
. ADEMAIS, IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.403
2011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCIO
NAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A
INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE EXISTEM M
EDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. E ESSE,
ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SENAO VEJAMOS: EMENTA: "P
RISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELA
RES ALTERNATIVAS. COACAO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. 1. A PRISAO
PREVENTIVA SOMENTE SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA
SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E QUANDO REALMENTE MOSTRE
-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O DEL
ITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS
CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOST
RAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LE
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