TJGO 01/04/2019 - Pág. 161 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
I PENAL. 3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICI
O PARA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SUBSTITU
IR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS ME
DIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FICA
R RESPONSAVEL PELA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MEDID
AS." (HC N. 255.834MG, MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 15
92014 GRIFO NOSSO). A PROPOSITO E A LICAO DE EUGENIO PACELLI DE O
LIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM COMENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL: "A NOVA LEGISLACAO QUE, NO PONTO, SE ALINHA A
O MODELO PORTUGUES E AO ITALIANO, PREVE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELAR
ES DIVERSAS DA PRISAO, RESERVANDO A ESTA ULTIMA UM PAPEL, NAO SO
SECUNDARIO, MAS CONDICIONADO A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA, EM D
UPLA PERSPECTIVA, A SABER, (A) A PROPORCIONALIDADE E ADEQUACAO, A
SEREM AFERIDAS SEGUNDO A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS D
O FATO (MEIOS E MODO DE EXECUCAO), E, AINDA AS CONDICOES PESSOAIS
DO AGENTE; E (B) A NECESSIDADE, A SER BUSCADA EM RELACAO AO GRAU
DE RISCO A INSTRUMENTALIDADE (CONVENIENCIA DA INVESTIGACAO OU DA
INSTRUCAO) DO PROCESSO OU A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA EOU ECONOM
ICA, A PARTIR DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QUE POSSAM JUST
IFICAR A SEGREGACAO PROVISORIA." (COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCES
SO PENAL E SUA JURISPRUDENCIA. 4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 5
41). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E HOMOLOGO
O FLAGRANTE E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A RODRIGO SPINDOLA FRE
IRE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANCA, A QUAL REDUZO O VALOR ARBITR
ADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA O VALOR DE, R$800,00,00, FICAND
O OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1NAO PRATIC
AR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUER
ITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNIC
AR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOL
ICA ATE O FINAL DO PROCESSO; 5- RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E
MORAL DA VITIMA, NAO PODENDO APROXIMAR-SE DELA POR UMA DISTANCIA
MINIMA DE 100 (CEM) METROS, TAMPOUCO MANTER QUALQUER TIPO DE CONT
ATO COM A MESMA. 6-ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVEND
O COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA,
PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE
TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PAR
A O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS, BEM COM
O A SUPOSTA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA, FICANDO A DISPOSICAO
PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ENCAMINH
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIME
NTO DE FIANCA NO VALOR ESPECIFICADO ACIMA, APOS O PAGAMENTO, EXPE
CA-SE ALVARA DE SOLTURA. CASO NAO HAJA O PAGAMENTO DA FIANCA DE F
ORMA ATEMPADA, ENCAMINHE-SE O CUSTODIADO A CENTRAL DE TRIAGEM. AP
OS O PAGAMENTO DA FIANCA, FIXO O PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA O CU
STODIADO JUNTAR NOVO ENDERECO. INTIME-SE A VITIMA DESTA DECISAO,
PODENDO FAZE-LO VIA TELEFONE. TENDO EM VISTA AS ALEGACOES DO CUST
ODIADO REQUISITE-SE OS DOIS EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE FORAM R
EALIZADOS PARA POSTERIOR JUNTADA AOS AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, EN
CERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, NATALIA ALV
ES, ASSISTENTE DE JUIZ, __________, QUE O LAVREI, E PELOS PRESENT
ES ACIMA NOMINADOS. NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA DE DIRE
ITO RUBIAN CORREA COUTINHO HELVIO LOPES PEREIRA JUNIOR PROMOTORA
DE JUSTICA DEFENSOR PUBLICO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
133557-95.2015.8.09.0175
1087
ACAO PENAL
ANA CAROLINA FREIRE MARQUES
GABRIELA CUNHA DE OLIVEIRA
45802 GO - PAULA LOPES DOS SANTOS
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
161 de 348