TJGO 01/04/2019 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
GIROTO NO ENDERECO FORNECIDO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 270.
GOIANIA-GO, 28 DE MARCO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 139322-42.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1597
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLODOALDO FERREIRA DE LIRA
VITIMA
: THIAGO JYOJI REZENDE TUZIMOTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801393227 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PR
OCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO PAR
A SER CITADO PESSOALMENTE, CITE-O VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 15 (Q
UINZE) DIAS COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO. APOS O TRANSCURSO DO PRA
ZO DO EDITAL, SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. GOIANIA-GO,
28 DE MARCO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
104566-07.2018.8.09.0175
1120
FLAGRANTE/INQUERITO
LUIZ NASCIMENTO SOUSA
EXCELENCIA DISTRIBUIDORA
VICTOR RIBEIRO ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS: 201801045660 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE LUIZ NASCIMENTO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRI
TO NO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTI
GO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 21/08
/2018 O ACUSADO LUIZ, NA COMPANHIA TERCEIRO NAO IDENTIFICADO, SUB
TRAIU PARA SI VARIOS OBJETOS PESSOAS, ALEM DE DOCUMENTOS EM NOME
DE DIMAS DAMINELLI E R$ 345,75 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAI
S) EM ESPECIE. AO MAIS, NARRA A INICIAL ACUSATORIA QUE O ACUSADO
FOI FLAGRADO CONDUZINDO UM VEICULO EM PROVEITO PROPRIO, SABENDO S
ER PRODUTO DE CRIME. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCE
BE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO
INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO P
ESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES O
S REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DES
CRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TI
PICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS I
NDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NA
O RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CI
TE-SE O ACUSADO LUIZ NASCIMENTO SOUSA PARA OFERECER RESPOSTA A AC
USACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRE
SENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFI
CADO ISSO NOS AUTOS E REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PA
RA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO
PUBLICO DE FLS. 59, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERI
MENTOS NO PRAZO LEGAL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO)
COM PRAZO DE 90 (TRINTA) DIAS, PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA
DENUNCIA. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU
) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 27 MARCO DE 20
19. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
27970-45.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 143
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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