TJGO 01/04/2019 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
INDICIADO
: FERNANDO VINICIUS LUCAS CASCAO
VITIMA
: ESTANLEY JUNIO LOBO ABREU
ADV IND
: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMINAL PROTOCOLO: 201900279708 CUSTOD
IADO: FERNANDO VINICIUS LUCAS CASCAO MAE: ASTEGILDA MENEZES FONTI
NELE SANTOS CPF: 493.777.871-49 DEFENSOR: DR. WELDER DE ASSIS MIR
ANDA OAB/GO 28.384 AOS SEIS (06) DO MES DE MARCO (03) DO ANO DE D
OIS MIL E DEZENOVE (2019), AS 13:00 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA
DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM DES. FENELON TE
ODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O
JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE BIZZOTTO, COMIGO ASSISTENTE DA 3 VARA C
RIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE O MEMBRO DO MINISTER
IO PUBLICO DR. JOSE DIVINO DA SILVA BEM COMO O DEFENSOR CONSTITUI
DO DR. WELDER DE ASSIS MIRANDA OAB/GO 28.384. ABERTA A AUDIENCIA
DE CUSTODIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS EM OBSERVANCIA A RESOLUCAO
213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA COM AS FORMALIDADES LEGAIS,
FOI DADA A OPORTUNIDADE DO PRESO SE MANIFESTAR TENDO SIDO ASSEGUR
A ANTERIORMENTE SEU DIREITO AO SILENCIO. NAO FOI RELATADO QUALQUE
R ATO DO CUMPRIMENTO DA PRISAO QUE JUSTIFIQUE POSTERIORES INVESTI
GACOES. OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO ESTE SE MANIFESTOU PELA CONCE
SSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. A DEFESA TAMBEM PLEITEOU A LIBERDAD
E PROVISORIA. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE DECISAO: O F
LAGRANTE ESTA REGULAR, LOGO, FICA ELE HOMOLOGADO. EM RELACAO AO M
ERITO CAUTELAR, CUIDA-SE DE AUTOS ONDE O CUSTODIADO FOI PRESO EM
FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147
DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, ESTANDO ESTE JUIZO
JUNGIDO AOS PRESENTES FATOS. CONSIDERANDO QUE A CPP DA COMARCA DE
GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO DE PESSO
AS COM A CAPACIDADE MUITO SUPERIOR AO QUE PERMITE PARA SE OBSERVA
R O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QUE A SITUACAO CARCER
ARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO S
ER PRESERVADA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PER
CEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A
SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 3
47 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE
COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISO
ES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO HA SENTENCA CONDENATORIA E QUE A
CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE INOCENCIA DEVE SER OBSERVADA. PONDERA
NDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONCRETO DEVE SER AVALIADO COM O PRINC
IPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTRASTANDO O FATO COM AS CONSEQUENCI
AS PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS. VERIFICANDO QUE A SITUACAO DO CASO
EM CONCRETO PERMITE A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS D
A PRISAO CAUTELAR. CIENTE DE QUE A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA P
RISAO CAUTELAR DEVE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE D
A PREMISSA DE QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMB
RANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO P
ROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRIS
AO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECIPACAO DA PENA. RESSALTANDO-SE A AUS
ENCIA DE MOTIVOS CAUTELARES PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV
A NA MEDIDA EM QUE O FATO NAO ENVOLVE VIOLENCIA REAL, NAO HA DEMO
NSTRACAO DE QUE O PRESO SE FURTARA AO EVENTUAL PROCESSO, NAO HA V
ITIMAS OU PROVAS A SEREM AFETADAS E NAO SE PODE PRESUMIR A PERICU
LOSIDADE, AINDA MAIS PORQUE O PRESO E PRIMARIO. ADEMAIS, O CUSTOD
IADO E PRIMARIO POIS NAO POSSUI SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM T
RANSITO EM JULGADO E POSSUI RESIDENCIA FIXA. IMPOE-SE DIZER AINDA
QUE HA DE SE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA EM QUE A PRI
MARIEDADE IMPEDE O REGIME FECHADO. NESTE PASSO, CIENTE E CONSCIEN
TE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CO
NSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PELA F
ALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3
10, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBER
DADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA FERNANDO VINICIUS LUCAS CASCAO. P
OR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A
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