TJGO 01/04/2019 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
NR. PROTOCOLO
: 123681-14.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1361
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DAELCIO ALVES SILVA
VITIMA
: ERICA APARECIDA PADOVAN
DESPACHO
:
AUTOS: 201801236814 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE DAELCIO ALVES SILVA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME P
REVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL; DE GABRIEL PORTILH
O FREIRE, EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, 1 DO CODIGO
PENAL; E ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA PELA SUPOSTA PRATICA DO ARTIG
O 180, 1 E ARTIGO 311, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. NARRA A DENU
NCIA QUE EM AGOSTO DE 2018, ADRIANO VENDEU PARA GABRIEL, NO EXERC
ICIO DA ATIVIDADE COMERCIAL, SABENDO SER PRODUTO DE CRIME, UMA MO
TOCICLETA HONDA CG 125 TITAN KS, COM SINAIS IDENTIFICADORES SUPRI
MIDOS, AO VALOR DE CERCA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A R$ 1.2
00,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RESSALVOU-SE QUE O VEICULO OSTENTAV
A PLACAS FALSAS, AS QUAIS FORAM ADULTERADAS POR ATO OU DETERMINAC
AO DE ADRIANO. RELATA AINDA A DENUNCIA QUE NO INICIO DO MES DE SE
TEMBRO DE 2018, GABRIEL VENDEU PARA DAELCIO, TAMBEM NO EXERCICIO
DE ATIVIDADE COMERCIAL, SABENDO SER PRODUTO DE CRIME, A ALUDIDA M
OTOCICLETA PELO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). EXAM
INANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES
OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPO
SICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO AS SUAS CIRC
UNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLA
SSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. N
O QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM
TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUS
TA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA
MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUA
ISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P
ELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE OS ACUSADOS PARA
OFERECEREM RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO
ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO OS ACUSADOS SEJAM DE
VIDAMENTE CITADOS E NAO APRESENTEM RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETAM-SE OS
AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENT
OS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 59, DEVENDO-SE JUNT
AR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. EXPECA-SE CAR
TA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 90 (TRINTA) DIAS, PARA
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO
SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO P
ENAL. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
53332-83.2018.8.09.0175
614
ACAO PENAL
BANCO DO BRASIL
BRUNO RAMOS DE LIMA
GRASIELLY CRISTINA FIGUEREDO MOURA
MARCIO ARIMATEIA ALMEIDA
CHRISTIANO NUNES DI SILVA
ADRIANO GIROTTO
RUBENS MOREIRA LIMA
HERBERT DOS REIS LOPES
THIAGO PADRE DE BARROS
JOSE FERNANDO MOURAO SILVA
ADV ACUS
: 25473 GO - CARLOS ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800533327 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCION
AL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO ADRIANO
Documento Assinado Digitalmente
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