TJGO 02/04/2019 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019
Publicação: quarta-feira, 03/04/2019
AO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO C
ODIGO PENAL. DE SE OBSERVAR QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO E
M LIBERDADE, NAO ESTANDO PRESENTES NESTE MOMENTO OS REQUISITOS LE
GAIS PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE EM RAZAO
DO REGIME FIXADO (ABERTO). ASSIM, CONCEDO AO ACUSADO RECORRER EM
LIBERDADE (ARTIGO 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO DE
FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CP
P), EIS QUE SEM ELEMENTOS PARA TANTO. TENDO EM CONTA QUE O ACUSAD
O DEMONSTROU NAO TER CONDICOES FINANCEIRAS DE CONTRATAR ADVOGADO,
SENDO REPRESENTADO POR DEFENSOR NOMEADO (F. 66), PRESUMO QUE E P
ESSOA POBRE NOS TERMOS DA LEI, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE OS BEN
EFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N. 13.
105/2015). CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
(ART. 804 DO CPP), QUE FICARAO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VI
RTUDE DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (ART. 12 DA
LEI 1.060/50). NOS TERMOS DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE
GOIAS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCAO DE GOIAS, FIXO EM
FAVOR DA DRA. ANA CAROLINA MACEDO DE REZENDE (OAB/GO 50.727) NOM
EADA A F. 66, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 6 (SEIS) UNIDADE DE H
ONORARIOS DATIVOS UHD"S, CONFORME PORTARIA N 293/2003, DA PROCURA
DORIA-GERAL DO ESTADO. INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA O REU,
O MINISTERIO PUBLICO, A VITIMA E A DEFENSORA ATUANTE NO FEITO. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A)
OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMU
LA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) OFICIE-SE O IN
STITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRA
VES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECA-SE
GUIA DE EXECUCAO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COMU
NICACOES E ANOTACOES NECESSARIAS. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. RIO VERDE GO, 27 DE MARCO DE 2019. GUSTAVO BARATELLA DE TOL
EDO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N. 558/20
19) 1NUCCI, G. S. CODIGO PENAL COMENTADO. 13. ED. SAO PAULO: REVI
STA DOS TRIBUNAIS, 2013, P. 131. 2 NUCCI. GUILHERME DE SOUZA. COD
IGO PENAL COMENTADO. 8 ED. SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNA
IS, 2008, P.705. 3 TOLEDO, F. A. PRINCIPIOS BASICOS DE DIREITO PE
NAL. 5. ED. SAO PAULO: SARAIVA, 1994, P.163. 4 NUCCI. GUILHERME D
E SOUZA. CODIGO PENAL COMENTADO. 13 ED. SAO PAULO: EDITORA REVIST
A DOS TRIBUNAIS, 2013, P.790.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
77713-80.2015.8.09.0137
: 2598
: FLAGRANTE/INQUERITO
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
INDICIADO
: RONY LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV IND
: 38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
50727 GO - ANA CAROLINA MACEDO DE REZENDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201500777131 D E S P A C H O VISTOS ETC. ANTES DE Q
UALQUER OUTRA PROVIDENCIA, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DO T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE F. 226/247, PARA O ACUSADO RONY
LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA. APOS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS , COM PROTESTOS DE MAIS E
LEVADA ESTIMA E CONSIDERACAO . CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 25 DE MAR
CO DE 2019. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ DIREITO (EM SUBSTITU
ICAO DECRETO JUDICIARIO N. 558/2019) 07
NR. PROTOCOLO
:
54149-67.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2015 de 2392