TJGO 02/04/2019 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019
Publicação: quarta-feira, 03/04/2019
NCIA, DIGITEI O PRESENTE TERMO, QUE VAI ASSINADO POR TODOS. MM JU
IZ: PROMOTOR DE JUSTICA: DEFENSOR: ACUSADO:
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/03/2019
NR. NOTAS : 32
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: GLEICE MARTINS
JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA
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NR. PROTOCOLO
: 119755-25.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1327
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: THIAGO SILVERIO DE CASTRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 201801197550 GOIANIA, 16 DE SETEMBRO
DE 2018 PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIR
A PROMOTOR DE JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR PUBLICO: RAF
AEL MOURTHAA STARLING INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA
FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QU
E LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DE
FESA. INFORMADA TAMBEM QUE A PRESENTE AUDIENCIA TEM POR OBJETIVO
VERIFICAR SE DEVERA PERMANECER PRESA OU SE TERA DIREITO A ALGUMA
MEDIDA DIVERSA DA PRISAO PARA AGUARDAR O EVENTUAL PROCESSO CRIMIN
AL, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRES
ENTADA(S): THIAGO SILVERIO DE CASTRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCI
DO AOS 29/05/1987, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE VALMIRA SILVER
IO FONSECA DE CASTRO, RG N 4592610 2 VIA PC/GO, CPF N 02984646169
, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 03, QUADRA 11, LOTE 08, VILA ANA
MARIA, NESTA CAPITAL. INCIDENCIA PENAL: ART. 33 DA LEI N 11.343/
06 INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPON
DEU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFEST
OU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PUGNOU PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E
CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, SEM APLICACAO DE MEDIDAS CAUT
ELARES DIVERSAS DA PRISAO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFES
TOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PUGNOU PELO RELAXAMENTO DA PRISAO EM
FLAGRANTE, TENDO EM VISTA QUE A POLICIA MILITAR ADENTROU A RESIDE
NCIA DO INDICIADO SEM AUTORIZACAO. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU A C
ONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEG
UINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PR
ISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDI
CIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS
EMBORA PORTADOR DE MUITOS ANTECEDENTES, FOI CIVILMENTE IDENTIFICA
DO, RESIDE EM ENDERECO CERTO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO
E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIX
ADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTR
A ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO P
ROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQ
UISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUS
TODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS
A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU
PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE
ENTENDO SUFICIENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIMES SUBMETE-LO
A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA
DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERD
ADE A INDICIADA OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). IMPORTANTE
REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTEL
AR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVE
NDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDA
Documento Assinado Digitalmente
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