TJGO 10/04/2019 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019
Publicação: quinta-feira, 11/04/2019
NR. PROTOCOLO
: 142200-37.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1637
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: HERBERTY HENRIQUE ALEXANDRIA ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201801422006 DESPACHO CONSIDERANDO AS INFORMACOES CONTIDAS
NO OFICIO DE FOLHAS RETRO, OFICIE-SE A 20 DELEGACIA DISTRITAL DE
POLICIA DE GOIANIA-GO SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DO ANDAMENT
O DO INQUERITO POLICIAL REFERENTE A ESTE FLAGRANTE. GOIANIA-GO, 0
4 DE FEVEREIRO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
2202-20.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 32
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
ACUSADO
: HERBERTY HENRIQUE ALEXANDRIA ALVES
ADV ACUS
: 18257 GO - NICANOR JOSE JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201900022022 DECISAO HERBERTY HENRIQUE DE ALEXANDRIA ALVES
ATRAVES DE ADVOGADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA C
ONDIZENTE EM UM VEICULO VW/GOLF, COR PRETA, PLACA KEO-5668, CHASS
I-9BWAA01J424001520, AFIRMANDO QUE O VEICULO E DE SUA PROPRIEDADE
. COM O PEDIDO, FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS. O MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. O ARTIGO
118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COISAS A
PREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTERESSARE
M AO PROCESSO. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PODE SER AFIR
MADO QUE O CARRO OBJETO DA APREENSAO E DE ORIGEM LICITA E QUE A P
ROPRIEDADE DO MESMO E DA REQUERENTE. NESTE SENTIDO JA SE DECIDIU
QUE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA AUTOMOVEL UTILIZADO NA PRATIC
A CRIMINOSA PROPRIEDADE DE TERCEIRO SITUACAO EM QUE NAO SE OBSERV
A A EXISTENCIA DE INTERESSE NO PROCESSO INTELIGENCIA DO ART. 118
DO CPP RESTITUICAO DEFERIDA RECURSO PROVIDO.1 NESTES TERMOS, ACOL
HENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO
VEICULO DESCRITO ANTERIORMENTE A HERBERTY HENRIQUE DE ALEXANDRIA
ALVES. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE LEVANTAMENTO DO BEM. INT
IME-SE. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG SIS
TEMA DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APENSADOS
AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME ORIENTAC
AO DO CNJ. GOIANIA-GO, 31 DE JANEIRO DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
22090-72.2019.8.09.0175
: 114
: ACAO PENAL
: HITALO VINICIUS BORGES
JEFERSON ALVES DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201900220908 DESPACHO FRENTE A CERTIDAO DE FLS. 127, VISTA
AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. GOIANIA-GO, 05 DE ABR
IL DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
47351-73.2018.8.09.0175
551
FLAGRANTE/INQUERITO
EDUARDO KAZUO SATO CUNHA VELLOSO
ANTONIO ALVES RABELO NETO
GABRIEL FELIPE DE ARAUJO
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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