TJGO 10/04/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019
Publicação: quinta-feira, 11/04/2019
AS. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2019. CARLO
S LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 207728-57.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 924
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO LIMA MONTEIRO
VITIMA
: ADRIANA DO NASCIMENTO SOUSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402077283 VISTOS E ETC., O REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, PROMOVEU A PRES
ENTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE RAIMUNDO LIMA MONTEIRO, DEVIDAMENT
E QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, DO C
ODIGO PENAL C/C LEI N 11.340/06, PRATICADO CONTRA A VITIMA ADRIAN
A DO NASCIMENTO SOUSA, TAMBEM QUALIFICADA. O PROCESSO SEGUIU OS S
EUS TRAMITES NORMAIS, COM A DEVIDA OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E
DA AMPLA DEFESA (ART. 5, LV, CF). SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 125
-132, PELA QUAL O ACUSADO FORA CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) MES
ES DE DETENCAO. MANIFESTACAO DA DEFESA, AS FLS. 132-138, POR MEIO
DA QUAL REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, TENDO EM
VISTA A INCIDENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. NESTE PONTO, VIER
AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. A PRESCRICAO INT
ERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, E A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
, TENDO POR BASE A PENA APLICADA, COMECANDO A FLUIR COM A PUBLICA
CAO DA SENTENCA (OU ACORDAO) CONDENATORIA RECORRIVEL, EMBORA COND
ICIONADA AO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. NOUTROS TERMOS,
DEPENDE DO TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO OU PARA
O QUERELANTE, TODAVIA, COM ESSE PRESSUPOSTO, SEU PRAZO INICIAL RE
TROAGE A DATA DA PUBLICACAO DO EDITO CONDENATORIO. SALIENTA-SE, A
INDA, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 61, DO CPP, TRATANDO-SE DE MATERIA
DE ORDEM PUBLICA, PODERA O JULGADOR RECONHECE-LA DE OFICIO EM QU
ALQUER FASE DO PROCESSO. NESSE PASSO, ASSIM PRECONIZA A REGRA PRO
CESSUAL INSERTA NO ARTIGO 110, CAPUT E 1, DO CODIGO PENAL: ART. 1
10. A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDEN
ATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXA
DOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CO
NDENADO E REINCIDENTE. 1 A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENA
TORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROV
IDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NE
NHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL A DATA ANTERIOR A DATA DA D
ENUNCIA OU QUEIXA (GRIFOU-SE). SENAO OUTRO E O FIRME ENTENDIMENTO
MANIFESTADO PELA JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS, ACERCA DO TEMA: APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPO
RAL LEVE E AMEACA CONTRA A MULHER. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI
VA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. EXAME DO MERITO RECUR
SAL PREJUDICADO. 1. EVIDENCIADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRE
TENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE SUBSEQUENTE, IMPOE-SE A DECLARACAO
DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS PUNIVEIS. 2. TRATANDO-SE A
PRESCRICAO DE PREJUDICIAL DE MERITO, FICA PREJUDICADO O EXAME DO
MERITO RECURSAL. APELO PREJUDICADO. DE OFICIO, DECLARADA A EXTINC
AO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODAL
IDADE INTERCORRENTE.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 446870-89.2011.8.09.
0175, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULG
ADO EM 22/02/2018, DJE 2489 DE 19/04/2018) (GRIFOU-SE). PERLUSTRA
NDO O CADERNO PROCESSUAL, DENOTA-SE QUE, DE FATO, E POSSIVEL RECO
NHECER A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE NO CASO EM TELA,
UMA VEZ QUE A SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 132-138 FORA PUBLICAD
A EM 12/01/2016 (FLS. 168), NAO HAVENDO NESSE INTERREGNO TEMPORAL
DATA DE PUBLICACAO DA SENTENCA E DATA ATUAL RECURSO DA ACUSACAO.
NO CASO DOS AUTOS, AO SENTENCIADO FOI APLICADA A PENA DE 05 (CIN
CO) MESES DE DETENCAO, PELA PRATICA DO DELITO DE LESAO CORPORAL E
AMEACA, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N 11.340/2006), T
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