TJGO 10/04/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019
Publicação: quinta-feira, 11/04/2019
PUBLICO A FL. 50, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIME
NTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DETERMINANDO
A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSA
RIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRA-PROVA, INFORMAN
DO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE
PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA OPERACAO POLICIAL
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE
ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA REMETEREM O LAUDO DEF
INITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS NOS AUTOS. GOIANIA, 05 DE ABR
IL DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
86723-29.2018.8.09.0175
: 887
: ACAO PENAL
: ABEL PEREIRA LIMA
GILSON PEREIRA RABELO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA
19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO, ABSOLVO ABEL PEREIRA LIMA
DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/
2006 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL; CONDENO GILSON PEREIRA RABELO NA ACUSACAO DO DELITO PR
EVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 A UMA PENA CONCRET
A DE 05 ANOS E 05 MESES DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL FECHADO (PE
LA REINCIDENCIA). CONDENADO AINDA A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL
DE 500 DIAS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 1/3
0 DO SALARIO MINIMO. DECLARO A PERDA DOS OBJETOS APREENDIDOS NOS
AUTOS, UMA VEZ QUE O ACUSADO NAO DEMOSTROU A ORIGEM LICITA DOS BE
NS. O DINHEIRO APREENDIDO DEVERA SER REVERTIDO APOS O TRANSITO EM
JULGADO PARA A INSTITUICAO PAI JOAQUIM. OS DEMAIS OBJETOS DEVEM
SER DESTRUIDOS APOS O TRANSITO EM JULGADO. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO, SEJA EXPEDIDA A PERTINENTE DOCUMENTACAO A FAVOR DA INSTITUI
CAO BENEFICIADA. OFICIE-SE. EM ATENCAO AO DISPOSITIVO DO 2 DO ART
IGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE FAZER A DETRACAO PE
NAL UMA VEZ QUE NAO MUDARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PEN
A E CONSIDERANDO QUE A DETRACAO SEM MODIFICACAO DO REGIME EM SEDE
DE CONHECIMENTO PREJUDICA AOS INTERESSES DO CONDENADO. ASSEGURO
AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
13232-33.2011.8.09.0175
1210
ACAO PENAL
NATALIA CRISTINA DA SILVA
JAIRO DE PAULA BARBOSA
35683 GO - POLIANA APARECIDA XAVIER EVARISTO DE
33858 GO - JHIMMY WILKER TERENCIO SANTOS
30497 GO - ELINALDO MIRANDA CRUZ
33371 GO - THIAGO REIS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201100132320 DECISAO TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO P
ARA O SENTENCIADO UMA VEZ QUE NA CONDENACAO SE APLICOU O REGIME F
ECHADO COM PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 10/03/2049 (PRAZO PRESCRICIO
NAL). APOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO, EXPECA-SE GUIA DE
RECOLHIMENTO DEFINITIVA E CUMPRA-SE AS DEMAIS DETERMINACOES DA SE
NTENCA. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE
DIREITO
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