TJGO 12/04/2019 - Pág. 316 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
VEITO DE AMBOS E EM UNIDADE DE DESIGNIOS, COISAS ALHEIAS MOVEIS,
PERTENCENTES A VITIMA ROGINERI PEREIRA DOS REIS. OCORRE QUE, APOS
A INSTRUCAO, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS NAO CORROBORAM SUFICI
ENTEMENTE PARA A COMPROVACAO DA AUTORIA DELITIVA DOS ACUSADOS FAC
E AO CRIME A ELES IMPUTADO, MOTIVO PELO QUAL O MINISTERIO PUBLICO
REQUEREU SUA ABSOLVICAO. PARA SE AFIRMAR A INCIDENCIA DE UMA PRA
TICA DELITIVA, DEVE HAVER RIGOROSA SUBSUNCAO DA CONDUTA DO ACUSAD
O A TIPIFICACAO DESCRITA NO PRECEITO INCRIMINADOR. NAO BASTA PARE
CER OU SUSPEITAR-SE DE UM SUJEITO QUALQUER E IMPUTAR A OUTRO QUAL
QUER A PRATICA DO DELITO. OS ELEMENTOS QUE APENAS LEVAM A UMA MER
A POSSIBILIDADE NAO SAO SUFICIENTES PARA SE ASSEGURAR A PRATICA C
RIMINOSA. DE TODAS AS NARRATIVAS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, N
AO HA PROVAS DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA DOS FATOS. A SENTENCA
PENAL CONDENATORIA DEVE SER CALCADA EM PROVAS SUFICIENTES DE AUT
ORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, A PONTO DE ELIMINAR QUALQUER DUVID
A A RESPEITO DA INCRIMINACAO DO ACUSADO. CASO CONTRARIO, PREVALEC
E A DUVIDA QUE FAVORECE O REU (IN DUBIO PRO REO), DERIVATIVA DO P
RINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. SOBRE O CASO, COLACIONO O JUL
GADO: INSUFICIENCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIC
AO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. A CONDENACAO DEVE SE FIRMAR EM PR
OVAS SEGURAS, NAO PODENDO HAVER DUVIDAS QUANTO A AUTORIA DO DELIT
O EM ANALISE. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS
POLICIAIS NAO SE MOSTRAM CONVINCENTES QUANDO SOMADO AS DEMAIS PR
OVAS DOS AUTOS, E, AINDA, CONSTATADA A AUSENCIA DE TESTEMUNHAS DU
RANTE AS BUSCAS REALIZADAS E A INEXISTENCIA DE USUARIOS QUE ATEST
ASSEM QUE O ACUSADO PRATICAVA O TRAFICO DE DROGAS, A ABSOLVICAO E
MEDIDA QUE SE IMPOE, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO IN DUBIO PRO RE
O.1 NESSE CONTEXTO, ESVAZIADA A PRETENSAO PUNITIVA, DIANTE DA AUS
ENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENACAO DO REU, ACOLHO O PE
DIDO MINISTERIAL. DESTARTE, ABSOLVO OS ACUSADOS JAIRO ARAUJO GOME
S E LEONARDO CARLOS DA SILVA, QUANTO A PRATICA DO CRIME PREVISTO
NO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386,
V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE NAO EXISTIR PROV
A DE TEREM OS REUS CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL. QUANTO AOS O
BJETOS LICITOS APREENDIDOS COM CADA ACUSADO, INCLUINDO DINHEIRO,
INTIMEM-SE SEUS PROCURADORES INFRA-ASSINADOS, A VIREM RETIRA-LOS
EM ATE 10 DIAS, DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO. SE DECORRIDO O PRA
ZO SE QUE O FACA, HAVENDO BENS DE PEQUENO VALOR, SEM NENHUM INTER
ESSE COMERCIAL OU MESMO PARA FINS DE DOACAO, DEVERAO SER ENCAMINH
ADOS PARA DESTRUICAO. COMO CONSEQUENCIA AUTOMATICA DESTE JUIZO AB
SOLUTORIO, DETERMINO O ESQUECIMENTO DOS REGISTROS CRIMINAIS EM FA
CE A ESTE FATO, EM NOME DO ACUSADO. A ESSE PROPOSITO, O SUPREMO T
RIBUNAL FEDERAL JA POSICIONOU NO SENTIDO DE SER ASSEGURADO O DIRE
ITO AO ESQUECIMENTO COMO COROLARIO DA DIGNIDADE HUMANA. NESTA DIR
ECAO, DISSE QUE O "HOMEM NAO PODE SER PENALIZADO ETERNAMENTE POR
DESLIZES EM SEU PASSADO, PELOS QUAIS JA TENHA SIDO CONDENADO E TE
NHA CUMPRIDO A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA EM REGULAR PROCESSO
PENAL. FAZ ELE JUS AO DENOMINADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, NAO PO
DENDO PERDURAR INDEFINIDAMENTE OS EFEITOS NEFASTOS DE UMA CONDENA
CAO ANTERIOR, JA REGULARMENTE EXTINTA (HC 119200, VOTO DO MIN. TO
FFOLI, RELATOR, ACOMPANHADO PELOS DEMAIS MINISTROS DA 1 TURMA, J.
11/02/2014) E IMPOSSIVEL NEGAR QUE O SISTEMA PENAL PROMOVE UMA E
SPECIE DE MASSACRE A CIDADANIA, RESULTANDO NA CERTA E TENAZ EXCLU
SAO SOCIAL. CABE AO JUDICIARIO, EM SEU PAPEL LEGITIMANTE DE TUTOR
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, BUSCAR FORMAS DE MITIGAR AS TEIAS DEL
ETERIAS DO SISTEMA PENAL. DENTRO DA CONCEPCAO GARANTIDORA DA CIDA
DANIA, NAO E POSSIVEL QUE UM FATO PENAL PROVOQUE EFEITOS PERPETUO
S, MESMO QUE ESTES SEJAM SOCIAIS E NAO FORMAIS. REPITA-SE, A REAL
IDADE DO SISTEMA PENAL E INFORMADA MUITO MAIS PELOS PRECONCEITOS
DO QUE PELO FORMALIDADE JURIDICA, DEVENDO ESTE PRECONCEITO SER CO
MBATIDO COM A ANULACAO DE SUA ORIGEM. NESTE SENTIDO, DETERMINO A
EXCLUSAO DOS DADOS RELATIVOS AO PRESENTE FEITO DO SISTEMA DE CADA
STRO DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA BEM COMO DO INFOSEG E MPO
RTAL, BEM COMO OS POSSIVEIS SISTEMAS INTERNOS DA POLICIA MILITAR,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
316 de 379