TJGO 16/04/2019 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
CADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 06
/08/2 019, AS 13:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO COM OS ACUSADOS ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE C
ARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTOS, E
DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESOS, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS
RESID ENTES EM OUTRAS COMARCAS CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE
PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES) GO
IANI A, 28 DE FEVEREIRO DE 2019 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
: 203667-51.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2222
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
VITIMA
: MUNICIPIO DE GOIANIA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0203.6671 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIA
L DE FLS. 111 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO NOVA REMESSA DOS AUTO
S A DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAC
AO PUBLICA D.E.R.C.A.P DESTA CAPITAL, A FIM DE QUE DE PROSSEGUIME
NTO AS INVESTIGACOES POLICIAIS, PROCEDENDO-SE A REALIZACAO DA DIL
IGENCIA REQUERIDA A FL. 81, FIXANDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
PARA ATENDIMENTO. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBL
ICO E, POR FIM, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
:
20030-29.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 138
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS PEREIRA DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 2019.0020.0303 ACUSADO: MARCOS PEREIRA DE SOUZA DECISAO
CONSIDERANDO QUE A PECA ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZE
M PRESENTES HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DE DENUNCIA, PREVIS
TAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, RECEBO A DENUNC
IA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS
SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
CITE-SE MARCOS PEREIRA DE SOUZA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSA
CAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA A
RGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, O
FERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETEND
IDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTI
MACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A AC
USACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR
OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DE
SEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NO
MEADA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PATROCINAR SUA D
EFESA.
EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE D
E CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DO
S AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR R
ESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. ACASO NECESSARIO, EXPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA
(S), COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) D
IAS, SE PRESO, PARA A CITACAO DO REU, CASO RESIDA EM OUTRA COMARC
A. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENT
O DE EVENTUAL(IS) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2019.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM
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