TJGO 16/04/2019 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
AUTOS N. 2018.0140.7627 SENTENCIADO: RAMON FRANCA DE LIMA DECISAO
URGENTE. TRATA-SE DE PROCESSO DE REU PRESO. CONSIDERANDO QUE A V
ITIMA NAO FOI LOCALIZADA PARA INTIMACAO (FL. 186), DISPENSO SUA I
NTIMACAO. EM SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE APEL
ACAO INTERPOSTO POR RAMON FRANCA DE LIMA AS FL. 206. CONSIDERANDO
QUE A DEFENSORIA PUBLICA JA APRESENTOU RAZOES RECURSAIS EM NOME
DO SENTENCIADO, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINIST
ERIO PUBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO
DE 08 (OITO) DIAS. ATO CONTINUO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO T
RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACAO DO
APELO, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
GOIANIA, 10 DE ABRIL DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO D
A 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
15946-82.2019.8.09.0175
98
ACAO PENAL
MACKSUELL TEIXEIRA
TULIO BIAGI CEI VIEIRA
HENRIQUE GABRIEL ROCHA BEZERRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
54042 GO - CAMILA SILVA SANTANA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DR. DANILO DOS SANTOS VASCONSELOS, OAB GO 26830, PARA
APRESENTAR RAZOES RECURSAIS, NO PRAZO DE 8(OITO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
69547-37.2018.8.09.0175
: 1698
: FLAGRANTE/INQUERITO
: CAIO CEZAR DE SOUZA CAETANO
WERLESSON PEREIRA DE LIMA
VITIMA
: CARLOS ROBERTO ALMEIDA LARA
ADV IND
: 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
51242 GO - ISADORA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 2018 0069 5475 ACUSADOS: CAIO CEZAR DE SOUZA CAETANO E W
ERLESSON PEREIRA DE LIMA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA I
NCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DES
F AVOR DE CAIO CEZAR DE SOUZA CAETANO E WERLESSON PEREIRA DE LIMA
, PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, 2
, INCISO II E 2-A, INCISO I, DO CODIGO PENAL APOS O RECEBIMENTO D
A DENUNCIA, CITADOS PESSOALMENTE (FL 125 E 130), CAIO CEZAR DE SO
UZA CAETANO E WERLESSON PEREIRA DE LIMA APRESENTARAM RESPOSTA A
A CUSACAO, POR MEIO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, RES
ER VANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL
POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS
DA DENUNCIA (FLS 137/137-VERSO) BREVE RELATORIO DECIDO NO CASO E
M ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFE
ITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA
MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNST
ANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICACAO DO CRIME E
O ROL DE TESTEMUNHAS A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OB
JETIVA, A CONDUTA DOS REUS, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS
A S IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO VICIO QUE JUS
TI FIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO C
ODI GO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCIC
IO D O CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA ADEMAIS, VEJO QUE OS DEFEN
SORE S DOS ACUSADOS NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR ASSI
M, N AO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELEN
Documento Assinado Digitalmente
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