TJGO 16/04/2019 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
O QUE FOI DEFERIDO PELA MM JUIZA. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI
DELIBERADO O SEGUINTE: VISTOS, ETC.... A CATO A JUSTIFICATIVA APR
ESENTADA PELO ACUSADO NESTE ATO E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDO AO RE
U O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA PRESENTE DATA, PARA RE
ALIZAR A DOACAO DAS 02 (DUAS) CESTAS BASICAS FALTANTES, CONFORME
TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 173/174. NESTE ATO, O ACUSADO FICOU IN
TIMADO A REALIZAR A DOACAO DE 02 (DUAS) CESTAS BASICAS, CONFORME
RELACAO ENTREGUE AO REU, EM BENEFICIO DA PATRULHA MARIA DA PENHA
DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, ATE O DIA 1 2/05/2019. NAD
A MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO
E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___,(BRUNA DE OLIV
EIRA), ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO DA 2 CRIMINAL-CRIMES DE DE
TENCAO E TRANSITO, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. MARIA UMBELINA ZORZET
TI FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE
JUSTICA ACUSAD O DEFENSO R
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 159281-96.2018.8.09.0175
: 2182
: ACAO PENAL
: LAZARO ADRIANO PEREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
"VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME DE TRANSITO. O MINIS
TERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO QUE FO
I ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. RELATEI. A PROPOSTA PREENCH
E OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95. ASSIM, HOMOLOGO, POR
SENTENCA, O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES PARA SURTIR TODOS OS EFE
ITOS JURIDICOS. APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO LAZARO ADRIANO PEREIRA, COM FUNDAMENTO N
O ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO
S AUTOS E BAIXAS DE ESTILO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, INTIMADOS OS
PRESENTES. DILIGENCIE, A SENHOR ESCRIVA, PARA QUE, A CADA TRES ME
SES, SEJA JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AT
UALIZADA EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS, CASO
VERIFICADA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. AINDA, SENHORA ESCRIVA, TOM
E-SE AS PROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A TRANSFERENCIA DE METADE DO
VALOR DA FIANCA, A CONTA UNICA PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE G
OIANIA/GO, QUAL SEJA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 2535, OPER
ACAO 040, CONTA N 01551448-3, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS. APOS O DECURSO DO PERIODO DE PROVA E, EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO ACUSADO, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO)
DO VALOR PAGO A TITULO DE FIANCA EM BENEFICIO DO ACUSADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 232772-10.2016.8.09.0175
: 686
: ACAO PENAL
: NAIR LIMONGE BATISTA PEREIRA
NILSON LIMONGI
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 25542 GO - MARCEL LIMONGE BATISTA PEREIRA
7146
GO - NELSON CORREA FILHO
17181 GO - ORIANA CURADO
DESPACHO
:
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 2 VARA CRIMINAL CRIMES DE DET
ENCAO E TRANSITO SALA 411 4 ANDAR GOIANIA, 11.04.2019, AS 13:30 H
ORAS PROCESSO N 232772-10.2016.8.09.0175 (201602327720) INFRACAO
PENAL: ARTIGO 2, INCISO II, DA LEI N 8.137/90, POR 03 VEZES JUIZA
DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTOR DE JUSTICA: GESCE C
RUVINEL RE: NAIR LIMONGE BATISTA PEREIRA DISPENSADA DAS DEMAIS AU
DIENCIAS FLS. 464/466 ADV.: DR. MACEL LIMONGE BATISTA PEREIRA OAB
/GO N 25.542 AUSENTE REU: NILSON LIMONGI ADV.: DR. NELSON CORREA
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