TJGO 16/04/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
O 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO
CPP. DEVERA CONSTAR NO MANDADO, AINDA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZ
ER CONSIGO O(S) COMPROVANTE(S) DE SEU(S) RENDIMENTO(S). INTIME-SE
AS VITIMAS PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTER
IO PUBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL: 12 (DOZE) ANOS: 03/04/2031. GOIA
NIA, 03/04/2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
13943-57.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 141
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WATILAS BARBOSA DA COSTA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201900139434 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA WATILAS BARBOSA DA COSTA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
AS FLS. 02, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306
, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE R
EGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 77/78); CITACAO DO AC
USADO (FL. 81); E APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, ATRAVES DA
DEFENSORIA PUBLICA (FLS. 83/84). EM RAZAO DO ACUSADO NAO ATENDER
AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI N 9.099/1995, POR TER OUTRAS AC
OES PENAIS EM ANDAMENTO EM SEU DESFAVOR (FLS. 72/74), NAO FORA LH
E OFERTADA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. OS AUTOS FORAM RE
METIDOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUS
ACAO. NA RESPOSTA, A DEFESA DO REU SE RESERVA AO DIREITO DE ADENT
RAR AO MERITO EM MOMENTO OPORTUNO. ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA
NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUM
ARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/08/2019 AS 10:20 QUANDO S
ERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIME-SE O
ACUSADO NO ENDERECO CONSTATE AS FLS. 81, E AS TESTEMUNHAS ARROLA
DAS NA DENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FO
RA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E AOS FINAIS DE SEMANA. CASO A
TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPAR
TICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADO
S (ARTIGO 221, 3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLIC
IAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORD
INADOS (ART. 221, 2, CPP). INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR
O CASO. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA R
ESPOSTA ESCRITA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 10
/04/2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 349106-64.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 504
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAN GONCALVES SOUSA
VITIMA
: COLEGIO ESTADUAL JAIME CAMARA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO 2 VARA CRIMINAL CRIMES DE DETENCAO E TR
ANSITO SALA 411 4 ANDAR GOIANIA, 12.04.2019, AS 09:10 HORAS PROCE
SSO N 349106-64.2015.8.09.0175 (201503491069) INFRACAO PENAL: ART
IGO 180, 3, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZ
ETTI PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA ACUSAD
O: WILLIAN GONCALVES SOUSA COMPARECEU ADV.: DR. LUCIO FLAVIO DE S
OUZA (DPE) COMPARECEU ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, PRES
ENTE O ACUSADO, O QUAL DECLAROU QUE NAO REALIZOU A DOACAO DAS 02
CESTAS BASICAS FALTANTES POIS FICOU DESEMPREGADO E SEM CONDICOES
FINANCEIRAS. AINDA, DECLAROU QUE JA COMECOU A TRABALHAR, MOTIVO P
ELO QUAL REQUEREU PRAZO PARA CUMPRIR O ACORDADO NAS FLS. 173/174,
Documento Assinado Digitalmente
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