TJGO 24/04/2019 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201700007402 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA
-SE QUE EXISTEM BENS APREENDIDOS, VINCULADOS AO PRESENTE FEITO, Q
UAIS SEJAM: I) 01 BONE COR PRETA E VERMELHA; II) 02 CARTEIRAS DE
COR PRETA; III) 01 CELULAR SAMSUNG IMEI: 355689/05/097394/1; IV)
A IMPORTANCIA DE R$ 16,00 (DEZESSEIS REAIS). OBSERVA-SE QUE, TRAN
SCORRIDO PERIODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, APOS A PUBLICACAO
DO ACORDAO, OS REFERIDOS OBJETOS NAO FORAM RECLAMADOS. RESSALVADO
S OS CASOS DO ART. 91, II, A E B, DO CODIGO PENAL, OS ARTS. 122 E
123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE SE A PARTE INTER
ESSADA NAO REQUERER A RESTITUICAO OU LIBERACAO DA CONSTRICAO DO B
EM APREENDIDO ATE 90 (NOVENTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA PENAL, O JUIZ PODERA DECRETAR A PERDA DOS BENS APREENDI
DOS EM FAVOR DA UNIAO, DETERMINANDO A ALIENACAO DOS BENS EM LEILA
O PUBLICO, REVERTIDO O DINHEIRO APURADO PARA O TESOURO NACIONAL D
E JUSTICA, E, VERIFICADA A AUSENCIA DE VALOR ECONOMICO DOS BENS,
PODERA O JUIZ INCINERA-LOS E/OU DOA-LOS. SENDO ASSIM, CONSIDERAND
O O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E A INEXISTENCIA DE MANIFESTACAO P
ARA RESTITUICAO DOS BENS, DECRETO O PERDIMENTO DOS MENCIONADOS OB
JETOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 120 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. OFICIE-SE AO DEPOSITO PUBLICO PARA QUE PROCEDA COM A DEST
RUICAO, LEILAO OU DOACAO DOS BENS CONSTANTES NO LOTE 9093, CONFOR
ME ENTENDER VIAVEL. POR FIM, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS AS DETERMINACO
ES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DE ESTILO. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 22 DE ABRIL DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 147348-63.2017.8.09.0175
: 391
: ACAO PENAL
: EDSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR
WANDERSON PINHEIRO BARBOSA
VITIMA
: OCREDIA MARIA DOS SANTOS
WELBETE PEREIRA DA SILVA GABRIEL
JEOVANA DA SILVA CHAVES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201701473482 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA
-SE QUE EXISTEM BENS APREENDIDOS, VINCULADOS AO PRESENTE FEITO, Q
UAIS SEJAM: I) 01 CELULAR NOKIA ARRANHADO IMEI -1 358339/05/39842
2/5. II) 01 SIMULACRO DE ARMA DE FOGO DANIFICADO E FALTANDO PECAS
, COR PRETO. OBSERVA-SE QUE, TRANSCORRIDO PERIODO SUPERIOR A 90 (
NOVENTA) DIAS, APOS A PUBLICACAO DO ACORDAO, OS REFERIDOS OBJETOS
NAO FORAM RECLAMADOS. RESSALVADOS OS CASOS DO ART. 91, II, A E B
, DO CODIGO PENAL, OS ARTS. 122 E 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
ESTABELECEM QUE SE A PARTE INTERESSADA NAO REQUERER A RESTITUICA
O OU LIBERACAO DA CONSTRICAO DO BEM APREENDIDO ATE 90 (NOVENTA) D
IAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL, O JUIZ PODERA D
ECRETAR A PERDA DOS BENS APREENDIDOS EM FAVOR DA UNIAO, DETERMINA
NDO A ALIENACAO DOS BENS EM LEILAO PUBLICO, REVERTIDO O DINHEIRO
APURADO PARA O TESOURO NACIONAL DE JUSTICA, E, VERIFICADA A AUSEN
CIA DE VALOR ECONOMICO DOS BENS, PODERA O JUIZ INCINERA-LOS E/OU
DOA-LOS. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E
A INEXISTENCIA DE MANIFESTACAO PARA RESTITUICAO DOS BENS, DECRET
O O PERDIMENTO DOS MENCIONADOS OBJETOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 120
E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO DEPOSITO PU
BLICO PARA QUE PROCEDA COM A DESTRUICAO, LEILAO OU DOACAO DOS BEN
S CONSTANTES NO LOTE 10189, CONFORME ENTENDER VIAVEL. POR FIM, DE
VIDAMENTE CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
BAIXA DE ESTILO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2019. SUELENI
TA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
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