TJGO 24/04/2019 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 381922-70.2013.8.09.0175
: 590
: ACAO PENAL
: MARCELO WILSON SILVA
MAYARA TEIXEIRA SANTOS
ACUSADO
: STEFAN DOS SANTOS SOUZA
CARLOS HENRIQUE ALVES DE CARVALHO
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201303819222 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA
-SE QUE EXISTEM BENS APREENDIDOS, VINCULADOS AO PRESENTE FEITO, Q
UAIS SEJAM: I) 01 REVOLVER MARCA INDETERMINADA, CALIBRE 38, NUMER
O DE SERIE NAO APARENTE. OBSERVA-SE QUE, TRANSCORRIDO PERIODO SUP
ERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, APOS A PUBLICACAO DO ACORDAO, O REFERI
DO OBJETO NAO FOI RECLAMADO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPI
O DA RAZOABILIDADE E A INEXISTENCIA DE MANIFESTACAO PARA RESTITUI
CAO DOS BENS, DECRETO O PERDIMENTO DOS MENCIONADOS OBJETOS, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 120 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFIC
IE-SE A POLICIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, CONFORME
PRECEITUA O ART. 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, A FIM DE PROVI
DENCIAR O ENCAMINHAMENTO DA ARMA, MUNICOES E ACESSORIOS APREENDID
OS NOS AUTOS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MISTER. POR
FIM, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM A BAIXA DE ESTILO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2019.
SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53630-12.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 183
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JONATHAN WALISSON PEREIRA BORGES
VITIMA
: KAROLINA SILVA GALVAO LACERDA
ADV ACUS
: 35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201700536308 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA
-SE QUE EXISTEM BENS APREENDIDOS, VINCULADOS AO PRESENTE FEITO, Q
UAIS SEJAM: I) 01 CELULAR BLU IMEI: 354673062434028; II) 01 CELUL
AR BLU IMEI: 359455059141948; III) 01 CELULAR SAMSUNG IMEI: 35167
/06/195400/7. OBSERVA-SE QUE, TRANSCORRIDO PERIODO SUPERIOR A 90
(NOVENTA) DIAS, APOS A PUBLICACAO DO ACORDAO, OS REFERIDOS OBJETO
S NAO FORAM RECLAMADOS. RESSALVADOS OS CASOS DO ART. 91, II, A E
B, DO CODIGO PENAL, OS ARTS. 122 E 123 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L ESTABELECEM QUE SE A PARTE INTERESSADA NAO REQUERER A RESTITUIC
AO OU LIBERACAO DA CONSTRICAO DO BEM APREENDIDO ATE 90 (NOVENTA)
DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL, O JUIZ PODERA
DECRETAR A PERDA DOS BENS APREENDIDOS EM FAVOR DA UNIAO, DETERMIN
ANDO A ALIENACAO DOS BENS EM LEILAO PUBLICO, REVERTIDO O DINHEIRO
APURADO PARA O TESOURO NACIONAL DE JUSTICA, E, VERIFICADA A AUSE
NCIA DE VALOR ECONOMICO DOS BENS, PODERA O JUIZ INCINERA-LOS E/OU
DOA-LOS. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE
E A INEXISTENCIA DE MANIFESTACAO PARA RESTITUICAO DOS BENS, DECRE
TO O PERDIMENTO DOS MENCIONADOS OBJETOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 120
E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO DEPOSITO P
UBLICO PARA QUE PROCEDA COM A DESTRUICAO, LEILAO OU DOACAO DOS BE
NS CONSTANTES NO LOTE 9093, CONFORME ENTENDER VIAVEL. POR FIM, DE
VIDAMENTE CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
BAIXA DE ESTILO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2019. SUELENI
TA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
73307-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 217
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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