TJGO 02/05/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019
Publicação: sexta-feira, 03/05/2019
A A MULHER. VEJAMOS: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AM
EACA. INJURIA. DANO. VIOLENCIA DOMESTICA. VIOLENCIA DE GENERO. NA
O CONFIGURACAO. INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETENCIA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - A ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENE
RO E AQUELA PRATICADA PELO SUJEITO ATIVO CONTRA A MULHER QUE REVE
LE UMA CONCEPCAO DE DOMINACAO, DE PODER, EM QUE AQUELE PODE SE MO
STRAR TAO PODEROSO E SUPERIOR, QUE EXIGE SUBMISSAO DO OUTRO, CHEG
ANDO ATE MESMO A SE CONSIDERAR DONO DO CORPO E DA MENTE DO SUJEIT
O PASSIVO, EM EVIDENTE SITUACAO DE MACHISMO. II - NAO CONFIGURADA
NA HIPOTESE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUAL
IFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO E TRATANDO-SE O FATO DE INFRACAO
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULG
AR A ACAO E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ORA SUSCITANTE. III - C
ONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUS
CITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 122190-46.2017.8.09.0000,
REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, JUL
GADO EM 05/07/2017, DJE 2309 DE 17/07/2017). ASSIM SENDO, RECONHE
CO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS NAO SE SUBSUME AO DISPOSTO NO ART
. 5, DA LEI 11.340/2006, EIS QUE NAO CARACTERIZADO NO ATO DO AGRE
SSOR QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. PELO EXPOSTO, DE
CLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO, DET
ERMINANDO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZ
ADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, DESTA CAPITAL, COM COMPETENCIA PARA PRO
CESSAR E JULGAR OS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO. INTIMEM-SE AS PAR
TES. CUMPRA-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 29 DE
ABRIL DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
33612-96.2019.8.09.0175
407
ACAO PENAL
KARLLA CAVALCANTE URZEDA
KASSIO ALVES DE CASTRO
LUIZ DONIZETE DE CASTRO
PEDRO HENRIQUE NERES ALVES DE SOUSA
ADV ACUS
: 48819 GO - HITLER BRANHAM GRACIANO SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900336124 VISTOS, ETC. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO
MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO ACERCA DO PEDIDO DE REVOGAC
AO DE MEDIDAS PROTETIVAS. COM O RETORNO DOS AUTOS, FACAM-SE CONCL
USOS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 2019. CAR
LOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
33865-84.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 405
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: SUELY RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO
: WELLINGTON JOSE LUIZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900338658 VISTOS E ETC., PROCEDA A SERVENTIA NA RE
MESSA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, A FIM D
E QUE MANIFESTEM ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 38. COM O RETORNO DOS A
UTOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 201
9 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
:
:
:
195906-03.2016.8.09.0175
1010
ACAO PENAL
VERONICA CARLOS DA SILVA
DANIEL LIMA SANTIAGO
32414 GO - UBIRATAM XAVIER MAIA JUNIOR
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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