TJGO 06/05/2019 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
ITALIZADOS E SE ENCONTRAM NO SISTEMA PROJUDI SOB O NUMERO 0373459
.52.2015.8.09.0149, RAZÃO PELA QUAL PROMOVO O ARQUIVAMENTO DOS AU
TOS FISICO PARA ANDAMENTO NO PROCESSO DIGITAL. GOIANIA, 02/05/201
9. 21A VARA CIVEL.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/05/2019
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 31A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN
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NR. PROTOCOLO
: 170595-66.1997.8.09.0016 ( 9701705955 )
AUTOS NR. : 23
NATUREZA
: DEPOSITO
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL
REQUERIDO
: EMBRASILOS EMPRESA BRASILEIRA DE ARMAZENS E SILO
TARZAN DE CASTRO
MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
ADV REQTE
: 30261A GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS
48431 GO - MARIA CELIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIR
32908 GO - MARIA KEYLA DOS SANTOS
ADV RQDO
: 11697 GO - AMADOR GRISOSTE MENDANHA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 31 VARA CIVEL DEPOSITO 9701705955 EGREGIO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO
, JUIZA DE DIREITO DA 31 VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, EM
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA (ARTS. 66, PAR. UN, 953, I, CPC,
E ART. 105, I, D, CF) EM FACE DO JUIZO DA VARA DE FAMILIA, SUCES
SAO, INFANCIA JUVENTUDE E CIVEL DA COMARCA DE BARRO ALTO - GO. NO
JUIZO DA VARA DE FAMILIA, SUCESSAO, INFANCIA JUVENTUDE E CIVEL D
A COMARCA DE BARRO ALTO FOI AJUIZADO ACAO DE DEPOSITO, ONDE TRAMI
TOU TODA A FASE DE CONHECIMENTO E CUJA SENTENCA FOI PROFERIDA EM
15 DE OUTUBRO DE 2001. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, EM 26
DE MARCO DE 2019 O MM JUIZ DA COMARCA DE BARRO ALTO DECLINOU DE O
FICIO DA COMPETENCIA PORQUE A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU DOMICILI
O NAQUELA CIDADE, O REU TEVE SEU ESTABELECIMENTO FECHADO, E OS SO
CIOS POSSUEM DOMICILIO NA CAPITAL, AFINAL VINDO O PROCESSO A ESTE
JUIZO. NOS TERMOS DO ART. 46, CPC, A ACAO FUNDADA EM DIREITO PES
SOAL OU DIREITO REAL SOBRE BENS MOVEIS SERA PROPOSTA, EM REGRA, N
O FORO DO DOMICILIO DO REU, CUJA COMPETENCIA E RELATIVA E SE PROR
ROGA QUANDO NAO ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTESTACAO (ART. 65, CP
C), O QUE DE FATO OCORREU. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE COMPETENCIA TE
RRITORIAL, PORTANTO RELATIVA, NAO PODE SER DECLARADA DE OFICIO, H
AJA VISTA O OBICE CONSTANTE NA SUMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA. NESSE SENTIDO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUCA
O. TITULO EXTRAJUDICIAL. COMPETENCIA RELATIVA. DECLARACAO DE OFIC
IO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33 DO STJ. 1. TRATANDO-SE DE COMPETEN
CIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA, NAO PODE SER DECLINADA DE OF
ICIO. INTELIGENCIA DA SUMULA 33 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMP
ETENCIA JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETENCIA DO JUIZ
SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 5112294-95.2018.8.09.00
51, REL. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2 SECAO CIVEL, JULGADO EM 19/0
4/2018, DJE DE 19/04/2018) PERTINENTE RESSALTAR AINDA QUE, PROFER
IDA A SENTENCA TEM-SE ATO JURIDICO PERFEITO, SENDO ASSSIM, ADMITI
NDO COMO INCOMPETENTE AQUELE JUIZO, TODOS OS ATOS POR ELE PRATICA
DOS SERIAM INEFICAZES, IMPONDO O PROCESSO RETORNO AO INICIO. ADEM
AIS, A COMPETENCIA PARA EXECUCAO DA SENTENCA E DO JUIZ QUE PROFER
IU O ATO (ART. 516, II, CPC), REGRA QUE TAMBEM RESTARIA VIOLADA,
SE ALTERADA A COMPETENCIA, CONFORME O JUIZO DO SUSCITADO. ANTE AS
RAZOES POSTAS, PERTINENTE RECONHECER A COMPETENCIA DO JUIZ DE OR
IGEM. COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO, AO TRIBUNAL PARA AP
Documento Assinado Digitalmente
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