10.001 resultados encontrados para pode ser declarada - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
112 do Código de Processo Civil, a sua modificação depende de argüição por meio de exceção.Conforme orientação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.E ainda, conforme orientação da Súmula nº 58, também do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixadaAcerca do tema em questão, dispõe a orientação jurispr
112 do Código de Processo Civil, a sua modificação depende de argüição por meio de exceção.Conforme orientação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.E ainda, conforme orientação da Súmula nº 58, também do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixadaAcerca do tema em questão, dispõe a orientação jurispr
É o relatório. O feito comporta julgamento de plano, nos termos em que dispõe o artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A questão posta refere-se à determinação de competência para julgamento de execução fiscal proposta pela União Federal. Da análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal em tela foi proposta no foro do domicílio da ré - Município de Mauá/SP -, em atenção ao disposto no art. 578 do Código de Processo Civil, tendo ali se efetivado s
É o relatório. O feito comporta julgamento de plano, nos termos em que dispõe o artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A questão posta refere-se à determinação de competência para julgamento de execução fiscal proposta pela União Federal. Da análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal em tela foi proposta no foro do domicílio da ré - Município de Mauá/SP -, em atenção ao disposto no art. 578 do Código de Processo Civil, tendo ali se efetivado s
Em ação de execução fiscal ajuizada por Conselho Regional para a cobrança de anuidades, o Juízo suscitado declinou, de ofício, da competência com base em informação obtida em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal, que indicava o município de São Paulo como domicílio do executado. Invocou o art. 578 do CPC/73 e a Súmula nº 58 do STJ para sustentar a decisão. Sucede que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal indica o município de São Bernardo
2. A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, não podendo ser declarada de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ, segundo a qual: 'a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício'. 3. Na hipótese, a ação foi proposta no foro de domicílio dos sucessores do instituidor da conta vinculada do PIS/Pasep. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões de Santo Amaro/SP." (STJ, CC nº 102.965/BA, Rel. Min
2. A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, não podendo ser declarada de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ, segundo a qual: 'a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício'. 3. Na hipótese, a ação foi proposta no foro de domicílio dos sucessores do instituidor da conta vinculada do PIS/Pasep. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões de Santo Amaro/SP." (STJ, CC nº 102.965/BA, Rel. Min
O caso dos autos envolve a discussão quanto ao juízo competente, em razão do território. Não se tratando de competência absoluta, incide à espécie a Súmula 33 do E. STJ, qual reza: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO. SÚMULA N. 33 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão
ré ofertado a competente exceção no prazo legal, preclusa a discussão, prorrogando-se a competência do juízo federal da 11ª vara da Capital/SP (CPC, art. 114). Inteligência da Súmula nº 33 do STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMP
1. O conflito negativo de competência ocorre no momento em que dois ou mais juízes declaram-se incompetentes em ato jurisdicional válido. Desta sorte, é mister verificar se a lei admite que o Juiz se declare incompetente. 2. A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, não podendo ser declarada de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ, segundo a qual: 'a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício'. 3. Na hipótese, a ação foi proposta no foro de domic